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materia nº 230/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2012
Date 2012-11-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 34.740,00 (TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8930

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-14 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 14/11/2012. Autógrafo n° 201/2012
2012-11-13 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão.
2012-11-12 Primeira votação — Aprovado em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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-
, Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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.'
...
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, .. .
. .
PROJETO DE LEI N" 23012012
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 34.740,00
(Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais),
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1'. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial
no valor de até R$ 34.740,00 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente, em confonnidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°
II da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
2.740,00
_aoo__..._ ------.....--.....-.....-
32.000,00
34.740,00
Art. 2' -Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 1510, nos tennos do artigo 43 § 1° 11 e § 3° da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
2.740,00
"---_... o
32.000,00
34.740,00
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas NiMJ!
Denúncias ou sUf!68Iiies paro a
~""'I'O Públú:a
Li&ue paro 0800-643-1161
Município de Apucanma, em 05 de uovembro de 2012.
--
----
, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CfP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir wn Crédito Adicional Especial Suplementar
no valor de até R$ 34.740,00 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais).
Este crédito adicional especial suplementar faz-se necessário visando criar
dotações para despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas do mês de novembro de 2012, no
programa Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde Municipal e Vigilância Sanitária.
Aguardamos o
das matérias que beneficiam a no
projeto de lei.
Município d Apu
os nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
dando o respectivo respaldo aprovando esse
ovembro de 2012.
,
Vida Sim - D1"O(,osNão!
Denúncias ou sugesliies para a Segurança Públi<:a
Ligue para 0800-643-1161
--.----

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