, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.. .
...
.
. .
~
,
PROJETO DE LEI N° 23112012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a pennutar sem
toma de preço, imóvel de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular,
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a pennuta de imóvel de
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município,
confonne se especifica:-
I - Imóvel de propriedade do Munieíoio
Lote de Terras sob o n° 19/B (dezenove/B), da Quadra nO.3 (três), com área de
532,02 m' (quinhentos e trinta e dois metros e dois decimetros quadrados), situado
no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens
e conftontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 19/C da
Quadra 3, Parque Residencial Milani, deste segue confiuntando com a Rua
Honorato Rossi com 18,65 metros até outro marco, deste marco segue em
desenvolvimento de curva com 9,42 metros até outro marco, deste marco segue
confiuntando com a Rua Silva Jardim, com 6,43 metros e com 15,66 metros até
outro marco, deste marco segue conftontando o Lote 18 da Quadra 3, Parque
Residencial Milani com 27,55 metros até outro marco, deste marco segue
confiuntando com o Lote 19/C da Quadra 3, Parque Residencial Milani com 15,67
metros até o marco onde teve início esta descrição, confonne Matrícula 23.645 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana - PR,
avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
11-Imóvel de ro riedade do Senhor ltamar A areeido .
Lote de Terras sob o nO18/A (dezoito/A), a ser incorporado no Lote nO 19/C, da
Quadra nO3 (três), com área de 512,30 m' (quinhentos e doze metros e trinta
decímetros quadrados), situada no Parque Residencial MiJani, nesta cidade, com as
seguintes divisas e conftontações: Ao Norte com o Lote 17, com 17,81 metros; a
Leste, com o Lote 18/Remanescente, com 24,33 metros; ao Sul, com o Lote 19/C
com 19,89 metros; a Oeste, com os Lotes 01,02, 03 e 04, com 33,20 metros,
confonne Matrícula 24.129 do Cartório de Registro de 1m" 2° Oficio da
Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 40.000,00 uarenta mil .
s).
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
Art. 2°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Revogam-se as disposi
publicação.
ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
e novembro de 2012.
Vida Sim - Drog/JliNão!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:lsa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa
pennutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Senhor Itamar Aparecido
Diego.
A referida pennuta se faz necessária, porque as dimensões e
configurações dos lotes a serem pennutados, não são favoráveis para ambos. As avaliações
seguem anexas e os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de
pesquisa de mercado.
Esperamos sim, con com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadorasna aprovaçãodo p sente Projetode L '.
07 de ovembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou susestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Afim, de atender exigências legais com relação ao procedimento de locação de
imóvel, para suprir as necessidades da Administração Pública Municipal, os membros
designados pela Comissão Permanente de Avaliação, através da Portaria n
Q024/11
reunidos nesta data, realizou a seguinte avaliação:
01- Obieto I Avaliacão :
01.01- Descrição do Imóvel:
IMÓVEL: Data de terras na 18/A (dezoito/A) a ser incorporado no Lote
na.19/C, da Quadra na. 03 (três), com a área de 512,30 metros quadrados, situada no
Parque Residencial Milani, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte, com o Lote 17, com 17,81 metros; A Leste, com o Lote 18/Remanescente, com
24,33 metros; A05ul, com o Lote 19/C, com 19,89 metros; A Oeste, com os Lotes 01,
02,03 e 04, com 33,20 metros. Conforme matrícula na 24.129 do CRIdo 20 Oficio.
02 - Avaliação:
O valor do imóvel e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
03- Observações:
O valor atribuído ao imóvel foi baseado em itens relevantes que compõem o
valor do imóvel, tais como localização, topografia principalmente a situação atual do
imóvel e do mercado imobiliário.
Membros:
,-,--
Herivelto Moreno
Valter Franchin
REGISTRO DE IMÓVEIS
.1dOpicIO
COMARCA DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ
Cláudio Augusto Corrêa Neme
Oficial
..----.....---
Re istro de Imóveis - 2.o Ofício
Comarca de Apucarana Estado do Paraná
.
LIVRO N~ 2
MATRÍCULA N°.24.129
I\NGELlTA . M. OUVEIRA
Aux. Juramentada
REGISTRO GERAL
EM: 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Imóvel: Data de terras n°.18/A(dezoito/A) a ser incorporado no
Lote n°.19/C, da Quadra nO.03(três) , com a área de 512,30
metros quadrados, situada no Parque Residencial Milani, nesta
cidade, com as seguintes divisas. e confrontações: Ao Norte, com
o Lote 17, com 17,81 metros; A Leste, com o Lote
18/Remanescente, com 24,33 metros; AoSul, com o Lote 19/C, com
19,89 metros; A Oeste, com os Lotes 01, 02, 03 e 04, com 33,20
metros.
PROPRIETÁRIO: ITM-JAR APARECIDO DIEGO, brasileiro, almoxarife,
portador da CIo RG. nO.l0.396.240/SP, inscrito no CPF. na.
764.029.408-87, casado com RAQUEL MARIA DE PAULA DIEGO, sob o
regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado
nesta cidade. .
TÍTULO ANTERIOR: Registro
17.08.2011, deste Ofício.
Auxiliar Juramentada:AnO.02,
Dou fé.
nO.9.605, de
de Oliveira,
da Matrícula
Angelita R.M.
CERTIDÃO
A presente certidão é cópia fiel da ficha
original arquivada neste OHeio eX1raída nos
termos do artigo 19 § 1.0 da Lei 6015 de 31
de dezembro de ,\973
P,pucaran'à ,.1" O
.
nFlCL
'
'\NG[:;UTII R. M. OUVEIPJ\
!l.ux. .Jurarnent2.d<3
------ ---- ----
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PARECER
Afim, de atender exigências legais com relação ao procedimento de locação de
imóvel, para suprir as necessidades da Administração Pública Municipal, os membros
designados pela Comissão Permanente de Avaliação, através da Portaria n
Q024/11
reunidos nesta data, realizou a seguinte avaliação:
01 - Obieto I Avaliacão :
01.01- Descrição do Imóvel:
IMÓVEL.: Data de terras sob nO 19/B (dezenove/B, da Quadra nO 111(três), com
a área de 532,02 metros quadrados, situado no Parque Residencial Milani, nesta
cidade, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Partindo-se de um
marco cravado na divisa do Lote 19/C da Quadra III Parque Residencial Milani, deste
segue confrontando com a Rua Honorato Rossi com 18,65 metros até outro marco,
deste marco segue em desenvolvimento de curva com 9,42 metros até outro marco,
deste marco segue confrontando com a Rua Silva Jardim, com 6,43 metros e com
15,66 metros até outro marco, deste marco segue confrontando o Lote 18 da Quadra
111Parque Residencial Milani com 27,55 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 19/C da Quadra III Parque Residencial Milani com 15,67
metros até o marco onde teve inicio esta descrição, conforme matrícula nO 23.645 do
CRI do 2° Oficio.
02 - Avaliação:
O valor do imóvel e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
03- Observações:
o valor atribuído ao imóvel foi baseado em itens relevantes que compõem o
valor do imóvel, tais como localização, topografia e principalmente a situação atual do
imóvel e do mercado imobiliário.
Herivelto Moreno
Membros:
Valter Franchin
REGISTRO DE IMÓVEIS 20 OFÍCIO
CQMARCA DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ
C~áudio Augusto Corrê a Neme
O:ficia~
.~ ~ ~ -"._-
Re istro de Imóveis . 2.
o
Ofício
Comarca de Apucarana Estado do Parauá
.,>NGELI ,.M. OLIVEIRA
I\ux. Juramentada
LIVRO N" 2 REGISTRO GERAL
MATRICULA N°.23..645
EM: 31 DE MAIO DE 2012.
IMÓVEL: Data de terras sob n°.19/B(dezenove/B, da Quadra
nO.III(três) , com a área de 532,02 metros quadrados,
situado no Parque Residencial Milani, nesta cidade, dentro
das seguintes divisas, metragens e confrontações:
Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 19/C da
Quadra 111 Parque Residencial Milani, Deste segue
confrontando com a Rua Honorato Rossi com 18,65 metros até
outro marco, deste marco segue em desenvolvimento d8 curva
com 9,42 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Rua Silva Jardim, com 6,43 metros e com
15,66 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando o Lote 18 da Quadra 111 Parque Residencial
Milani com 27,55 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 19/C da Quadra 111 Parque
Residencial Milani com 15,67 metros até o marco onde teve
inicio esta descrição.
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa
direito público interno, inscrita
nO.75.771.286/0001-68.
jurídica de
no CNPJ.
TÍTULO ANTERIOR: Matrícula 0°.23.643,
Ofício. Dou fé. Angelita R.M. de
Juramentada:L-
.
de 31.05.2012, deste
Oliveira, Auxiliar
,.
OF1CIAI
C!::RTiDÃO
A presente certidão és côpia freI di':'! í'icha.
Qngin~t arqüivadi1 iieste Ofício extmÍda nos
lermos do artigo 19 §
1.0 da lei 6015 de 31
de dezembro de ~~7;j_
Apucarana 311\1:)1 JOIM """
ANGELITAR.
110_
OL{M/~
oL.t=\ l/L
-......
QlI
I0Io.7
\
\
-
<no
3IT. ANTERIOR 1/500
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS
QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O SENHOR
ITAMAR APARECIDO DIEGO, BRASILEIRO,
ALMOXARIFE, PORTADOR DO CI. RG
10.396.240/SP, INSCRITO NO CPF/MF
764.029.408-87 NESTE ATO DENOMINADO DE 10,
PERMUTANTE E DE OUTRO LADO, O
MUNICIPIO DE APUCARANA, REPRESENTADO
PELO EXMo. PREFEITO, SENHOR JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO,
CONTADOR, PORTADOR DO RG 3.538.010-8-PR,
CPF 448.433.219-15, RESIDENTE E DOMICILIADO
EM APUCARANA - PR.NESTE ATO DENOMINADO
DE 20. PERMUTANTE, conforme abaixo:
Sendo o 10. PERMUTANTE legítimo possuidor do seguinte imóvel:
situada no Parque Residencial Milani,
nesta cidade, conforme matricula nr. 24.129 do C.R.I. do 20. Ofício. DECLARAneste
ato, estar plenamente de acordo em permutar o mesmo, pelo imóvel pertencente ao
20, PERMUTANTE, a saber:
de igual teor e
cadas para que
Prefeit M cip de Apucarana
João Carlos de Oliveira
20, PERMUTANTE
Testemunhas:
1-
2-
1