texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívíco José de Olivei.ra Rosa sln - CEP 86802~970 - Fone (43) 3420-7000 - F
~
42027007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Slte: www.cma.pr.gov.br.). .
;,/
u~4, ;,/--'
.."",c,
PROJETO DE LEI N0235/2012 .
):rq
~
j~r~~~~
/: .~~.~
./ I "'C!I'C'J': +~~"'..I«
de Utilidade Pl/b1ica a "I""" "-6"
COMUNITÁRIA DE
CULTURA DE APUCARANA,
SÚMULA: Declara
ASSOCIAÇÃO
COMUNICAÇÃO
como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES
SCARPELINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ., .
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA OE APUCNUNA, CNPJ
02.612.043/0001-53, localizada a Avenida Curitiba 1525 -fundos, centro - ApucaranaPr..
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade cit!l<h no "caput" deSte Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforple determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração qe utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante \:rês anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço com
rE
didO em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a
.. gentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõesl em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro dcl2012.
-
open original →