CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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C&nlfO Cívíco José d& Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mal!: cma-pr@uol.com.br - 511&:www.cma.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°236/2012 ~; '.I.~"" ~ , <\:>;
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8 "10 SÚMULA:- ESTABELECE MEDIDAS DE r~~ '
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E NORMAS
DE FUNCIONAMENTO DO CANIL E
GATIL MUNICIPAL.
A cÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
ARTIGO 1° - Ficam previstos e far-se-ãocUPlprir os direitos dos animais
contidos na Declaração Universal dos Animais, proclamada pela UNESCO.
ARTIGO 2° - As autoridades municipais ficIIRHosponsáveis,juntamente com as
entidades de Proteção aos Animais, de promover campanhas edúcacionais para
divulgação da legislação e direitos relativos aos animais.
ARTIGO 3° - Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar
maus tratos aos animais, incorrerá em multa de valor equivalente a quantia
regulamentada pelo Poder Executivo, quer o inftator seja ou não o respectivo
proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.
§ 10- A critério do Delegado de Polícia que verificar a infração da presente Lei,
serão impostas quaisquer das penalidades atrás mellcionadas, ou ambas.
§ 20 - A pena a aplicar dependerá da gravidade do delito, a juizo da autoridade.
§ 3° - Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Serviço
Público Executivo, ou Judiciário, seus substitutos legais e pelos membros das
Sociedades Protetoras de Animais.
ARTIGO 4° - Consideram-se maus tratos:
I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
11 -manter animais em lugares anti-higiênicos ou que Ihes impeçam
a respiração, o movimentoou descanso,ou os privam de ar ou luz;
III - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas
forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter
esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com
castigo;
IV - golpear, ferir ou mutilar voluntariamente, qualquer órgão ou
tecido - exceto a castração ou operações outras praticadas em
beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem,
ou no interesse da ciência;
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ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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v - praticar operações necessárias sem a observância de um
profissional veterinário;
VI - no interesse da ciência, praticar experiências em lugares não
adequados, ou em biotérios clandestinos, sem o devido registro;
VII - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado,
idoso demasiadamente, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o
que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência
veterinária;
VIII - não dar morte rápida, livre de soITimentos prolongados, a
todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;
IX - abater, para consumo ou não, animais com cria ou fazê-los
trabalhar em período adiantado de gestação;
X - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado
ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a
localidades com ruas calçadas;
XI - açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal
caido sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-Io
do tiro para levantar-se;
XII - atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial,
bovinos com eqüinos, com muares ou com asininos, sendo somente
permitido o trabalho em conjunto com animais da mesma espécie;
XIII -atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis,
como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios
incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de
acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do
organismo;
XIV - descer ladeiras com veículos de tração anima] sem utilização
das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
XV - deixar de revestir com couro ou material com idêntica
qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais de tiro;
XVI - conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor
sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados,
com tesouras, pontas de guia e retranca;
XVII -menores conduzirem veículos de tração animal, ou pessoas
que desconheçam o Código de Trânsito;
XVIII - prender animais atrás ou ao lado dos veículos ou atados a
caudas de outros;
XIX -fazer viajar um animal a pé, mais de 10 (dez) quilômetros,
sem lhe dar descanso ou trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas,
sem lhe dar água, alimento e descanso de, no mínimo, 2 (duas)
horas;
XX - vender animais vivos para consumo, devendo estes serem
encaminhados a matadouros registrados com o controle do SIF;
XXI - conservar animais embarcados por mais de 12 (doze) horas,
sem água e alimento, devendo as empresas de transporte
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providenciar sobre as necessárias modificações no seu equipamento
dentro de 3 (três) meses a partir da publicação desta lei;
XXII - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção ou a pé,
colocados de cabeça para baixo, de patas atadas ou qualquer outro
modo que Ihes produza sofrimento;
XXIII - transportar ou encerrar animais em cestos, gaiolas ou
veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número
de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados
esteja protegido por uma rede metálica ou similar, que impeça a
saída de qualquer membro do animal;
XXIV - encerrar em curral ou outros lugares animais em número
tal que não Ihes seja possível moverem-se livremente ou deixá-Ios
sem água e alimento mais de 12 horas;
XXV - deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando
utilizadas na exploração do leite;
XXVI - ter animais encerrados juntamente com outros que os
aterrorizem ou molestem;
xxvn -ter animais destinados à venda em locais que não reúnam
as condições de higiene e comodidade relativas;
XXVIII - expor nos mercados e outros locais de venda, por mais de
12 horas, animais em gaiolas, sem que se faça nestas a devida
limpeza e renovação de água e alimento;
XXIX - engordar aves mecanicamente;
XXX - despelar ou depenar animais vivos ou entregá-Ios vivos à
alimentação de outros;
XXXI - ministrar ensino a animais por meio de maus tratos fisicos;
XXXII - exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal
selvagem e sobre pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos
no Serviço de Caça e Pesca;
XXXIII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma
espécie, (rinhas ou "brigas de galo n) ou de espécies diferentes,
touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado;
XXXIV - arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculos e
exibi-Ios para tirar sorte ou realizar acrobacias;
XXXV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano,
aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flor e outras aves de
pequeno porte, exceção feita das autoridades para fms científicos,
consignadas em lei anterior.
ARTIGO 5° - Ficam obrigados a registrar seus criadouros os comerciantes de
animais, bem como especificar finalidade desses criadouros.
ARTIGO 6° - Os donos de ferro-velhos e de carroças-de-aluguel ficam
obrigados a registrarem seus animais e carroças no órgão competente do Município
(Posto Zootécnico), bem como construir abrigos e alimentá-Ios nesses locais.
ARTIGO 7° - Os técnicos especializados que desejarem promover experimentos
com animais, desde que devidamente habilitados para tal, deverão registrar seus
biotérios.
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ARTIGO 8° - Os órgãos municipais não concederão autorização ou licenças para
comercialização de animais de consumo, vivos e em lugares sem infra-estrutura
necessárias.
ARTIGO 9° - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos
agrícolas e industriais por animais das espécies eqüína, bovina, muar e asinina.
ARTIGO 10 - Nos veículos de duas rodas de tração animal é obrigatório o uso
de escora ou suporte fixado por dobradiça, tanto na parte dianteira, como na traseira, por
forma a evitar que quando o veículo esteja parado, o peso da carga recaia sobre o animal
e também os efeitos em sentido contrário, quando o peso da carga for à parte traseira do
veículo.
ARTIGO 11 - Na cidade ou logradouros, veículos a tração animal terão tímpano
ou outros sinais de alarme, acionáveis pelo condutor, sendo proibido o uso de guizos,
chocalhos ou campainhas ligados aos arreios ou aos veículos para produzirem ruído
constante.
ARTIGO 12 - A carga por veículo, para determinado número de animais, deverá
ser fixada pela municipalidade, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e
declives das mesmas, pesos e espécies de veículos, fazendo constar nas respectivas
licenças a tara e a carga útil, seguindo as especificações da Lei para animais de tração.
ARTIGO 13 - Fica proibido amarrar animais em postes, árvores, grades ou
portas, deixá-Ios sobre calçadas de forma que impeçam a passagem de pedestres.
ARTIGO 14 - Fica proibida a permanência de animais soltos ou amarrados em
terrenos baldios que não sejam do proprietário do animal e sem que este terreno possua
condições de alojamento, tais como: água, alimento, sombra e muro.
Parágrafo único - A proibição referida no "caput" deste artigo, abrange todas as áreas de
extensão urbana.
ARTIGO 15 - Não será permitida, nas vias públicas ou passeios, a permanência
de animais de grande porte que não estiverem devidamente contidos, sempre
conduzidos por pessoa maior de idade ou responsável.
ARTIGO 16 - Os animais encontrados no~ 10gradouros públicos, não
devidamente contidos, estarão sujeitos a apreensão, por parte da Prefeitura Municipal,
mesmo que em presença de seu proprietário.
ARTIGO 17 -Os animais apreendidos pela Prefeitura Municipal serão liberados
mediante o pagamento de uma "Taxa de Apreensão e Remoção" no valor
regulamentada pelo Poder Executivo por animal, desde que seja resgatado dentro do
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão.
Parágrafo Único - Vencido o prazo estabelecido neste artigo, será considerado
parte do patrimônio da Prefeitura Municipal o animal que não for procurado pelo
seu
proprietário, configurando-se clara desistência de tutela; podendo a mesma
proceder a doação destes animais apenas para entidades de proteção animal
previamente conveniadas, que deverão destiná-Ios de forma que, em hipótese
alguma, voltem a circular no perímetro urbano".
ARTIGO 18 - O chicote só será permitido para alertar o animal e não para feri10,sendo que o mesmo deverá atender as especificações da UIPA, ou seja:
I - cabo -comprimento: 30 cm (madeira de pinho);
11-trançado -comprimento: 60 cm;
transporte em velCUos a açao amm :
Quantidade Unitária Máxima
1 animal 2 animais 3 animais 4 animais
Açúcar, arroz, feijão, milho 8 18 25 35
etc., em sacas de 60 kg
Açúcar em pacotes de Y:. 54 145 200 280
arroba
Farinha de Trigo e mandioca 10 25 34 48
em sacas de 44 kg
Querosene em lata de 35 kg 14 31 43 60
Cebolas, batatas, etc. em sacas 8 18 25 35
de 60 kg
Cimento em sacas de 40 kg 11 25 36 50
Madeira em tábuas de 10 kll 48 108 150 210
Madeira em tábuas de 20 kR 24 54 75 105
Cereais em sacas de 30 kg 16 36 50 70
As cargas, seja qual for sua 480 1080 1500 2100
espécie não poderão ser .
superiores a (em kg)
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CQntro Civico JOS&dQ OIi\l6ira Rosa s/n . CEP 86802.970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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III - largura - 1,5 cm;
IV - tala - comprimento: 30 cm
V . largura: 3 cm.
Parágrafo único - O couro usado tanto para o trançado como para a tala,
deve ser couro cozido, sem emendas e sem qualquer nó. O comprimento total do
chicote, inclusive o cabo, não deverá ultrapassar de 1,20 m.
ARTIGO 19 - Fica estipulada a seguinte tabela de pesos permitida para
,
1 'tr -
.
al
ARTIGO 20 - A Prefeitura MJJlÚcipalde Apucarana poderá licenciar todos os
veículos de tração animal da cidade de Apucaranà e distritos, determinando o
emplacamento respectivo e regulamentar.
§ 10 - A cada 6 (s~s) meses, a Prefeitura Municipal realizará, através do Posto
Zootécnico, vistoria completa tanto no veículo quanto no animal, a saber:
I - verificação do estado geral da carlVÇ8,bem como de seus acessórios:
constadas irregularidades, o mesmo será colocado fora de circulação, até que seu
proprietário providencie os reparos;
II - verificação do estado geral do animal pelo Veterinário da Prefeitura:
constatados sinais de maus tratos, excesso de carga, lesões, subnutrição, febre,
etc., será imediatamente apreendido pela Prefeitura, recebendo tratamento e
alimentação adequados.
§ 20 - O proprietário pagará diária de permanência de seu animal apreendido no
Posto Zootécnico.
§ 30 - O animal somente será liberado a partir da alta autorizada pelo veterinário
da Prefeitura.
§ 40 - A contar de 15 (quinze) dias após a autorização da alta, será considerado
parte do patrimônio do Posto Zootécnico o animal que não for procurado pelo
seu proprietário, configurando-se clara desistência de sua tutela.
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§ so - As taxas recolhidas em virtude de pagamento de diárias e mu1tas serão
revertidas para compra de equipamentos e medicamentos para o Posto
Zootécnico.
§ 6° - Após a adequada fiscalização, o proprietário receberá a respectiva licença
para circulação de seu veícu1o, onde constarão, além das assinaturas do
Responsável pelo Posto Zootécnico e do Veterinário com prazo de retorno, todos
os dados da carroça e do animal.
§ 7° - Em todas as vistorias promovidas pela Prefeitura Municipal haverá lugar
para representantes das Associaçõesde Proteção aos Animais que terão o direito
a intervir em casos em que a fiscalizaçãorotineira ignorar as deficiênciasfisicas
dos mesmos.
ARTIGO 21 - A Prefeitura Municipal submeterá todos os proprietários de
veícu10s de tração animal às Leis de Trânsito vigentes, sendo a infração punida nos
moldes dos veículos automotores.
Parágrafo Único - Os condutores de carroças deverão possuir maioridade,
conformeCódigo deTransitoNacional.
ARTIGO 22 - A Prefeitura Municipal prestará atendimento aos animais feridos,
seja em decorrência de maus tratos, seja em decorrência de acidentes, na cidade ou na
pista rodoviária, deslocando, para tanto, viatura apropriada.
§ 1° - O condutor de vefcu10 automotor que atropelar qualquer animal fica
obrigado a prestar-lhe socorro, recorrendo ao Posto Zootécnico ou às Associações de
Proteção aos Animais.
§ 2° - Se o veterinário da Prefeitura Municipal não prestar socorro urgente ao
animal ferido que o necessitar com urgência, fica responsável pelo pagamento à clínica
veterinária.
§ 3° - O Posto Zootécnico permanecerá de plantão aos sábados, domingos e
feriados e prestará o mesmo atendimento previsto no caput deste artigo.
§ 4° - Outras repartições municipais como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar
e GuardaMunicipal serão requisitadas a fim de realizar e averiguar as apreensões de
animais de grande porte ou de animais situados em locais de dificil acesso ou que
ofereçam perigo.
ARTIGO 23 - Fica terminantemente proibido impedir a captura de animais
soltos na via pública ou dificu1tar, por qualquer meio, a ação dos funcionários
encarregados dessa captura, a não ser que essacaptura esteja em flagrante desrespeito
com esta Lei.
ARTIGO 24 - Fica proibida a criação ou engorda de porcos ou outros animais de
corte, nas Áreas de Expansão Urbana, inclusive exploração de animais leiteiros.
§ 1° - Fica permitido à criação de pequenos animais, como galinhas, patos,
coelhos, pombos e codornas, desde que seja em quantidade compatível com a higiene e
para o consumo próprio, sob a supervisão das autoridades sanitárias
§ 2° - Os casos previstos pelo § I ° dependerão de representação.
ARTIGO 2S - Ficam proibidos os espetácu10s de feras e as exibições de cobras e
quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança
dos espectadores.
ARTIGO 26 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
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II - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III - criar pombos nos forros de residências.
ARTIGO 27 - Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto
respectivo, que será assinado por 2 (duas) testemunhas, ser enviado à Delegacia de
Policia, para os fins de direito.
ARTIGO 28 - Consideram-se castigos violentos, sujeito ao dobro das penas
cominadas na presente Lei, castigarem o animal na cabeça, baixo ventre ou pernas.
ARTIGO 29 - São solidariamente passíveis das sanções penais, os proprietários
de animais e os que tenham sob sua guarda ou uso, desde que consintam a seus
prepostos atos não permitidos na presente Lei.
ARTIGO 30 - As multas e taxas arrecadadas por inftação desta Lei serão
revertidas em favor dos animais, tais como campanhas e manutenção do Canil
Municipal e Posto Zootécnico.
ARTIGO 31 - Em qualquer caso será legítima, para garantia da cobrança da
multa ou multas, a apreensão do animal, do veículo ou de ambos.
ARTIGO 32 - As penas pecuniárias serão aplicadas pelos agentes integrantes da
fiscalização municipal e as penas de prisão, quando cabíveis, serão de alçada das
autoridades judiciárias.
ARTIGO 33 - As penas desta Lei aplicar-se-ão a todo aquele que infligir maus
tratos ou eliminar um animal, sem provar que foi este acometido ou que se trata de
animal feroz ou atacado de moléstia perigosa.
ARTIGO 34 - A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração desta
Lei poderá ordenar o confisco do animal ou animais, nos casos de reincidência.
§ 10- O animal apreendido, se próprio para consumo, será entregue a instituições
de beneficência e, caso contrário, será promovida a sua venda em beneficio de
instituições de assistência social.
§ 20 - Seo animal apreendido for impróprio para o consumo e não estiver em
condições de não mais prestar serviços, será doado.
ARTIGO 35 - Em todos os casos de reincidência ou quando os maus tratos
venham a determinar a morte do animal ou produzir mutilação de qualquer dos seus
órgãos ou membros, tanto a pena de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro.
ARTIGO 36 - A Prefeitura Municipal dará acesso às Associações de Proteção
aos Animais a fim de reforçarem a ação de cumprimento da presente Lei.
ARTIGO 37 - Se o infrator for servidor público da administração direta, indireta
ou funcional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além das penas previstas nesta lei, estará sujeito às demais sanções
administrativas cabiveis.
ARTIGO 38 - Compete a Prefeitura Municipal manter um posto de vacinação
anti-rábica para cães e gatos. Essas vacinas serão aplicadas compulsória e
gratuitamente, com expedição do respectivo atestado, fornecido pelo médico veterinário
responsável. Esse atestado deverá conter:
I - nome do cão ou gato;
II -suas características;
III -nome do proprietário e seu endereço.
ARTIGO 39 - Cabe ainda à Prefeitura realizar campanha de vacinação antirábica nos bairros, vilas, distritos do Município. As campanhas de vacinação anti-rábica
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que não sejam realizadas pela Prefeitura Municipal, deverão ser precedidas de prévia
autorização do departamento competente, não sendo permitida a realização de
campanha de vacinação que não seja supervisionada por um médico veterinário, o qual
deverá apreciar todo o desenrolar da campanha.
Parágrafo único - Aos infratores desse artigo caberá multa, prevista no artigo,
devendo ainda ser apreendido todo material utilizado na campanha.
ARTIGO 40 - Em caso de mordida ou arranhadura por cão, gato ou animais
silvestres, tais como macacos etc., caberá à vítima notificar o fato ao serviço municipal
de profilaxia da raiva; imediatamente, será expedido comunicado do fato ao Centro de
Saúde, para as devidas providências.
ARTIGO 41 - Cabe ao proprietário levar o animal agressor ao serviço municipal
de profilaxia da raiva, para ser examinado pelo médico veterinário responsável. Após o
exame, o animal ficará em observação por 12 (doze) dias. Para tanto, a Prefeitura
manterá local apropriado para esse fim. A observação poderá ser prolongada, de acordo
com parecer da autoridade competente.
Parágrafo único - Toda despesa decorrente do período de apreensão e
observação do animal que trata o presente artigo, bem como a assistência médicoveterinário, correrá as despesas do Poder Público Municipal.
ARTIGO 42 - Sob nenhuma alegação, poderá o proprietário de animais em
observação, por suspeita de raiva, retirá-Io do canil ou isolamento.
ARTIGO 43 - Os comerciantes que negociarem com vacinas anti-rábicas estarão
sujeitos à inspeção municipal que fiscalizará essas vacinas no concemente a sua
conservação e prazo de validade.
ARTIGO 44 - Será apreendida e inutilizada toda vacina que for julgada
imprópria para consumo. A venda de vacinas anti-rábicas só será permitida em
embalagem apropriada à sua conservação.
ARTIGO 45 - Compete à Prefeitura Municipal manter um posto de aplicação de
anticoncepcional gratuito. E, simultaneamente com a vacinação anti-rábica, será
realizada campanha anual de anticoncepcional.
ARTIGO 46 - Cabe à Prefeitura Municipal a construção e manutenção do Canil
e Gatil Municipal, entidade que visa a proteção e cuidados dos cães, dos gatos e da
saúde pública.
ARTIGO 47 - Para o funcionamento do Canil e Gatil Municipal a Prefeitura
montará infra-estrutura adequada, ou seja, instalações e um quadro de funcionários
treinados para a finalidade a que se destina.
§ 1° - Farão parte do quadro de funcionários citados no caput deste artigo:
veterinário, tratadores e capturadores.
§ 2° - Os funcionários destacados para o serviço de captura deverão receber
treinamento condizente, suprimindo-se a agressão ao animal, como a laçadura, em
grande parte dos casos desnecessária.
§ 3° - A Prefeitura Municipal autorizará a participação dos representantes das
Associações de .Proteção aos Animais nas capturas e tratamentos dos animais,
impedindo maus tratos.
§ 4° - Os representantes das Associações de Proteção aos Animais poderão
requisitar o serviço de captura da Prefeitura Municipal, quando não puderem dar
solução aos casos a ela confiados.
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ARTIGO 48 - A população da cidade de Apucarana e Distritos receberão, via
imprensa, no Serviço de Utilidade Pública, todo o esclarecimento necessário aos
cuidados a serem ministrados aos seusanimais.
ARTIGO 49 - A palavra animal, da presente lei, compreende todo ser irracional,
quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.
ARTIGO 50 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2012.
VEREADORA