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materia nº 239/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE MITIGAR O EFEITO ESTUFA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8983

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 17/12/2012, com voto contrário do vereador Laércio de Moraes. Autógrafo 253/2012
2012-12-15 Segunda votação — aprovado em segunda discussão com voto contrário do vereador Laércio de Moraes
2012-12-11 Primeira votação — Aprovado em primeira votação em 10/12/2012, com voto contrário do vereador Laércio de Moraes.
2012-12-03 Primeira votação — Pedido de vistas pelo Vereador Deco.
2012-11-12 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.90v.br
PROJETO DE LEI N°239/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores
para o Executivo Municipal, com o intuito de mitigar o
efeito estufa, conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR CARMELO DE SOUZA
RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam
obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores conforme a quantidade de carros
vendidos no mês, na forma estabelecida nesta lei.
Art. r - Para cada carro vendido a concessionária deve doar à Prefeitura
Municipal de Apucarana uma muda de árvore, com altura mínima de 1,60 metros e
altura máxima de 1,80 metros, com a finalidade de contribuir para a formação de
corredores florestais entre unidade de conservação, de modo a compensar a emissão de
gás carbônico (C02) que contribui para o efeito estufa.
Art. 3° - O plantio e a manutenção deverão ser coordenados pela Prefeitura em
conjunto com as cooperativas, organizações não governamentais ou empresas privadas
com atuação na área ambienta!.
Art. 4° - As mudas deverão ficar armazenadas no viveiro municipal para a
recomposição em área de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins,
corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriada ao
plantio, sempre acompanhados por biólogo.
Art. 5° - As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, em valor
estabelecido por Decreto do Executivo, para cada carro vendido sem a compensação da
doação da muda de árvore.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 6° - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da
presente lei, será destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade
de patrocinar campanhas e outros eventos ligados à conscientização do aquecimento
global.
Art. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a que vir
substituí-Ia;
I - definir as espécies de árvores a serem plantadas;
a)- Ipê roxo, amarelo ou branco;
b)- Acácia Imperial;
c)- Quaresmeira;
d)- Resedá Rosa;
e)- Cerejeira.
11- fiscalizar o cumprimento desta lei, e;
III - regulamentar as demais normas visando à execução e
implantação desta lei.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2012.
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