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materia nº 237/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 138/03 DE 31/10/2003, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8984

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes conforme artigo 185 do Regimento Interno.
2012-11-19 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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•;:...., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 237/2012 
Súmula:- Extingue o cargo de Agente Administrativo 
criado pela Lei 068/97 de 15/08/97, com 
alterações da Lei nº 13 8/03 de 31/10/2003, que 
trata do Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores 
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Transforma o cargo AGENTE ADMINISTRATIVO constante do Anexo III da Lei 
068/97 de 15/08/97, com as alterações da Lei nº 138/03 de 31/10/2003 no cargo de 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, vinculado ao Anexo III da Lei 068/97. 
--.....Art. 2º. Extingue do Anexo III da Lei 068/97, o cargo de Agente Administrativo. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
1/12/12. - 
Município ~e Apucarana, em 13 de itovembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Nõo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
•,,.,.-' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
, Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto 
de Lei nº. 237/2012, que visa aperfeiçoar a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de 
Saúde - MAS, mediante transformação de cargo público de provimento efetivo. 
Existe apenas um servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e não há 
qualquer mudança substancial das atribuições ou remuneração, requisitos de ingresso e grau de 
escolaridade do cargo que está sendo transformado. 
O Anexo III da Lei nº 068/97, possibilita essa transformação, haja visto que não há 
necessidade de abrir novas vagas, permanecendo conforme está naquela Estrutura 
Administrativa. 
Esperamos poder contar cor"io dos~ores Vereadores e Vereadoras, ao 
presente Projeto de Lei. 
e novembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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