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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 237/2012
Súmula:- Extingue o cargo de Agente Administrativo
criado pela Lei 068/97 de 15/08/97, com
alterações da Lei nº 13 8/03 de 31/10/2003, que
trata do Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º. Transforma o cargo AGENTE ADMINISTRATIVO constante do Anexo III da Lei
068/97 de 15/08/97, com as alterações da Lei nº 138/03 de 31/10/2003 no cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, vinculado ao Anexo III da Lei 068/97.
--.....Art. 2º. Extingue do Anexo III da Lei 068/97, o cargo de Agente Administrativo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
1/12/12. -
Município ~e Apucarana, em 13 de itovembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Nõo
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
, Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto
de Lei nº. 237/2012, que visa aperfeiçoar a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de
Saúde - MAS, mediante transformação de cargo público de provimento efetivo.
Existe apenas um servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e não há
qualquer mudança substancial das atribuições ou remuneração, requisitos de ingresso e grau de
escolaridade do cargo que está sendo transformado.
O Anexo III da Lei nº 068/97, possibilita essa transformação, haja visto que não há
necessidade de abrir novas vagas, permanecendo conforme está naquela Estrutura
Administrativa.
Esperamos poder contar cor"io dos~ores Vereadores e Vereadoras, ao
presente Projeto de Lei.
e novembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643- 1161
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