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Prefeitura do Município de A~carana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ce:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N" 23812012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
THERMOPEL CONVERTEDORA E
COMÉRCIO DE PAPEL LTDA -EPP, e dà
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote liA, da Quadra 05, com área total de 1.000 m2 (mil metros quadrados)
localizado no Parque Industrial Zona Narte, no Município de Ap1IC/lI'IUlII,à
THERMOPEL CONVERTEDORA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - EPPC.N.P.J. N" 04.553.618/0001-30, na confonnidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo únko. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de embalagens de
papel.
Art. 2°. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Mnn.ieipio
Art. 3°. Revogam-se as disposi o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
bro de 2012.
Vula Sim - Drogas NÕ()I
Denúncias ou ~ J""fJ a &guranç.. PúbIi<a
L~ para 0800-643-1161
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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.g~.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa THERMOPEL CONVERTEDORA E
COMÉRCIO DE PAPEL LTDA -EPP.
Esta empresa funciona em área comercial de Apucarana, estando em fase de
ampliação, gerando atualmente 21 empregos diretos, mais 13 indiretos, numa projeção de dobrar o
número atual de postos de trabalho. Comprou barracões indus1riais no Parque Industrial Zona
Norte, para instalar seu complexo industrial, necessitando apenas que o Município disponibilize
essa pequena área de 1.000 m', que será fundamental para agregar a logística de toda a estrutura
produtiva. Para isso, o Município subdividiu uma área de 2.247,52 m', subtraindo 1.0000 m' e
deixando o restante para uma pequena empresa que já estava no local desde o ano de 2.000.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
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embro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sug_ para a Segu_ Pública
Lisuepara 1J8(J()..643-1161
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