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~. '<>-6 1> ,.. PROJETO DE LEI N". 24012012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
pennissão para a Empresa VERANO
SORVETES LTDA., a escriturar e registrar,
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 00912002, o imóvel
alienado pela Lei n°. 201/2009, de 03/11/2009,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a VERANO
SORVETES LTDA. - CNPJ N°. 05.795.234/0001-%, a escriturar e registrar,
observadas as condiçõesestabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h,
da Lei nO.009/2002, de 25/0312002, o imóvel alienado por força da Lei nO.201/2009,
de 03/11/2009, constituído pelo Lote de terras na. 01, subdivisão do Lote n°. 173, da
Gleba Nova Três Bocas, com área de 897,21 m2 (oitocentos e noventa e sete metros e
vinte e um decimetros quadrados).
Art.2". Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
(
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestõespara a Seguraru;aPúblíca
Liguepara 0800.643.1161
~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a pennissão para a Empresa a VERANO SORVETES
LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado pela Lei n°. 201/2009, de 03/11/2009.
A empresa requer a escrituração, pois já possui projeto arquitetônico
aprovado, construção total de 999,80 m2, sendo que 426,32 m2 (que representa 47,51%) da área
total, já estão concluídos e estão recorrendo à captação de recursos financeiros para a conclusão da
estrutura, bem como aquísição de novos equipamentos para a produção e também o fortalecimento
do capital de giro.
Considerando que a empresa já efetuou um considerável investimento de
edificação e é um requisito importante na apresentação da documentação da empresa junto à
instituição financeira para a aprovação de cadastro, vimos por este intermédio solicitar o empenho
de Vossas Excelências, tornando as necessárias pro
.
- ias, para que possamos efetuar esta
pennissão.
Municipio de ucarana, em 20 e novembro de 2012.
(
VuIa Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públim
Liguepara 0800-643-1161
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