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materia nº 241/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 227/2012
2012-12-10 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-12-03 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão.
2012-11-27 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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I
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Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86~~2
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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Súmula: - Dispõe sobre a af1.AH7Jlçãomonetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto'
sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2013,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.!O. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à af1IAH7"çãomonetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do
Imposto sobre Serviços -ISS, que serão atualizados no percentual de 5,98"/1.(cinco
vírgula noventa e oito por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze)
meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC.
§. 1°. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores
básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício
de 2013, ficam fixadas em de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento).
§. 2°. Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os
Contribuintes Municipais ~eitos à tributação por aIíquota fixa, bem como das taxas
municipais decorrentes da atividade econômica no Município de Apucarana.
Art. 2". Revogam-se as disposições
publicação.
embro de 2012.
V'ula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para B Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estarnos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nO241/2012, que dispões sobre a atllali7J1çi1omonetária do Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU e do Imposto sobre Serviços - ISS, para o exercício de 2013.
No ano de 2012, a atualização monetária do lPTU e ISS, foi de 7,39"1o'(setevírgula
trinta e nove por cento), sendo que para o próximo ano, de acordo com o INPC dos doze últimos
meses verificado é de 5,9868%, de acordo com o ffiGE.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infiingindo dispositivos legais, e em
especial o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1° que "a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessoo de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado ".
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do lPTU e ISSQN, para que através dessas
receitas o Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Município de !Apucaran
Esperamos poder contar com e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Joiio C
!'refi .
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a 8eKurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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