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materia nº 242/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 242 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaALTERA ART. 2°, DA LEI N° 200/2012, DE 19/11/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 34.740,00 (TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id9017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-01 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 01/12/2012. Autógrafo 209/2012
2012-11-30 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-11-29 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão
2012-11-27 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucaranâ7<1 ,
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Ap ucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 24212012
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Súmula:- Altera Art.2°, da Lei nO. 200/2012, de
19/11/2012, que autoriza o Executivo
Municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional
Especial no vaIor de até R$ 34.740,00 (trinta e
quatro mil setecentos e quarenta reais), como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.l°. O Artol°, da Lei nO.200/2012, de 19 de novembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte reciação:-
"Art ]0. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão cancelados dotações de igual valor do Orçamento
vigente, a saber:"
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposiÇÕ«
de 20]2.
i nO.200/2012, de 19 de novembro
Art. 3°. Revogam-se as disposições e
sua publicação.
Lei em vigor na data de
Vida Sim - Droga& Não
Denúncia. ou Sugestõea para a Se{fUr8_ Pública
Liçuepara 08f}(J-649-1161
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - C8=' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO.242/2012, através do qual estamos propondo alterações do Art. 2° da Lei n°.
200/2012, de 19 de novembro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal, por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
34.740,00 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais).
Faz-se necessária esta alteração, pois houve uma falha na elaboração do Projeto de
Lei n° 230112, que originou a referida Lei.
Solicitamos assim, a compr que
entendam esta situação e autorizem a ai
outubro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou SugesfiJes para a Segurança Pública
ligue para 08()0-643-1l61
---.-----
--

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