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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br cS4.6 /" .
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PR0JETO DE LEI N". 24312012/: ~"~~~
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.~ 'í!1~.? SÚlnUIa:- Altera § 1°, do Art. 3°, da Lei nO. 29/2012;Ue <!b.."",.
22/02/2012, que autoriza o Executiv~"'?~ "'-?1),
Municipal, a proceder à alienação de bens
imóveis do Patrimônio Público, como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.l°. O § 1°, do Art. 3°, da Lei nO.29/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
§ 1.. O produto arrecadado com a alienação das bens públicos imóveis
supra descritos nesta Lei, terá destinação para aquisição de imóvel
para implantação de Parque Industrial e/ou aquisição de imóvel
para implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida do
Governo Federal, ou ainda, para aquisição de terreno a ser
destinado à UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná,
atendendo ao disposto no artigo 44, da Lei Complementar nO101, de
04 de maio de 2000 - Lei de ResponsabilidadeFiscal. "
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 29/2012, de 22 de fevereiro de
2012.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em
sua publicação.
Lei em vigor na data de
-._--
(
Ol' a
icipal
Vida Sim - Drog.. Não
DenÚJ1cia8 ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08(}()-643'1l61
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO.243/2012, através do qual estamos propondo alterações do § 1°, do Art. 3°,
da Lei n°. 29/2012, de 22/02/2012, que autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens imóveis do Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências.
De acordo com o artigo 44, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz: "É vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o património público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidorespúblicos ", acredita-se ser importante incluir mais esta
opção, que viria beneficiar a UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a alteração
I
VidoSim- Drog.. N..
Denríncias ou SugestlJes para a SeIfUTllDÇllPúblictJ
Liçue para 0800-643-1161
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