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materia nº 249/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 249 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9024

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-01 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 01/12/2012. Autógrafo 215/2012
2012-11-30 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-11-29 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão
2012-11-27 Primeira votação — Leitura.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°. 24912012
SúmuJa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa
mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforçode dotaçõesdo
orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, 1e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°
n da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
................................... 90.000 00
,
T J.U 90.000 ___
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 249 nos termos do artigo 43 § 1°
11e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o
Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 23312009, de
23/1212009 (plano Plurianual 201012013) e 13812011, de 1810712011,(Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012).
Art. 4°. Revogam- contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Municip de Apuca novembro de 2012.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
L~ para 0800-643-1161
Excesso de
Orçado para 2012 A1Tecadado até Arrecadação
08/1112012 Veriticado
A B C~(B-A)
R$ 565.854,90 R$ 655.854,90 R$ 90.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N°, 24912012 DE 22/1112012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERcíCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de A1Tecadaçãoverificado na fonte 249 - Conv
Pete SEED cI 26266-8, a serem creditados na conta corrente vinculada.
Municipio de Apucarana, em 22 de novembro de 2012.
Caio SaJinet
SuperintendenU de Gestão e Controle
Vida Sim - Drogas Niful
Denúncias ou sugestões paro a S"8"ronça Pública
Ligue paro 08()().643.1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI :ÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinqüenta e cinco mil reais), que está
sendo pleiteado para reforço das dotações do orçamento da Autarquia de Educação
de Apucarana.
o saldo remanescente de recursos livres na merenda escolar é
resultado de um novo entendimento em questão ao financiamento da merenda, este
ano foi possível utilizar o recurso Salário Educação para tal finalidade desonerando
o recurso livre municipal, por isso a sobre orçamentária. As demais sobras
orçamentárias aconteceram por falta de execução, então estas serão remanejadas
para uma melhor utilização da Autarquia Municipal de Educação.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucara ,
.
Valho-me da opo festar protestos de elevada
estima e consideração.
novembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias .u .ugesliies pora a Segurança Pribli<a
Ligtu pora 0800.643.1161
------.---

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