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Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800~e:"""",ó9%..
PR ~~~ Apucarana - - www.apucarana.pr.gov.br .
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PROJETO D LEI N° 2S 12012
SÚDlula:- Altera disposições do Parágrafo único, do
Artigo 1°da Lei n° 151/2008, de 26 de julho de
2008, confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art.lO. Fica o Executivo Mwúcipal, autorizado a proceder a a!teraçao do Parágrafo Único,
do Artigo I° da Lei n° 151/2008, de 26 de julho de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art.lO. ...
Parágrafo lÚIico. Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos Lotes
02 com 7.403,40 m2 e 03 com 7.822,95 m~ ambos da Quadra 01,
perfazendo uma área total de 15.226,35 m2 (quinze mil, duzentos e vinte
e seis metros e trinta e cinco decímetros quadrados), resultantes da
subdivisão do Lote 93-100-1IA, Gleba Nova Ucrânia, situados no
Parque Industrial Zona Sul- Galan, de propriedode do Município ".
,
Art.2°. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nO151/2008, de
26/07/2008.
Art.3°. Revogam-se as disposições contrário, em
setembro de 2012, entrand esta Lei em vigor na
ia! a Lei n°. 177/12, de 26 de
de sua publicação.
de D embro de 2012.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Públü:a
Lisa- para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - C8' 86800-235
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei, que visa obter a necessária autorização dos ilustres Pares, para a alteração do Parágrafo
Único do Artigo 1° da Lei n° 151/2008, de 26/07/2008, que autorizava o Executivo Municipal a
conceder para a Empresa Nutrifago do Brasil - Produtos AgropecuáriosLtda., os incentivos
previstos na Lei nO 009/2002, de 25/03/2002, sendo um deles a alienação de imóvel de
propriedade do Município.
Na Lei n° 151/2008, os imóveis alienados eram constituídos pelos lotes
01,02 e 03, do Parque Industrial Zona Sul, perfazendo uma área total de 22.992,60 m2 (vinte e
dois mil, novecentos e noventa e dois metros e sessenta decimetros quadrados).
Depois, por necessidade de atendermos outra empresa, ficou estabelecido
que o lote 03 seria desvincu1ado da mesma. Ocorre que, posteriormente, a Nutrifago efetuou
terraplanagem total no lote 03 e iniciou construção sobre o mesmo. Agora para resolver esta
questão, a melhor forma é permanecer os lotes 03 e 02 para a Nutrifago e dispor do Lote OI
para o atendimento previsto.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
concedendo esta autorização, que sem de gran 1 o Município.
Municipio de bro de 2012.
Vida Sim- Droga. Não!
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LigueptJ... 08()().643.1161
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