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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maU: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 255/2012
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e
duzentos reais), como especifica, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I' - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais), no orçamento para o exercício de 2012
(Lei Municipal n'. 265/11 de 20 de dezembro de 2011), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
I - O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$-176.200,00
11- O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI 031 000 1.2.00 I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00.0000 - Passagens e despesas com locomoção R$-2.000,00
III - O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.0000 - Outros serviços terceiros - P.Jnridica R$-30.000,00
TOTAL.. 208.200 00
Ar!. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo I'
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de ignal valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
I -O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI031000 1.2.00I - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais -INSS R$- 163.000,00
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - P.Fisica R$-3.800,00
O1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI031000 1.2.00I - Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente R$-9.400,00
TOTAL.. 176.200 00
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mai!: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.prgov.br
1 - O1- Poder Legislativo
01.031-Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.09.00.0000 - Salário Família R$- 2.000,00
TOTAL 2.00000
III -O1- Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo R$- 30.000,00
TOTAL 30.00000
TOTAL GERAL RS-208.200.00
Ar!. 3' - Fica ainda em consonãncia com o artigo I°
desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n"233/2009 de 23/12/2009 (plano PlurianuaJ 2010/2013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei n0138/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
de 2012).
Ar!. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
I' SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRETÁRIO
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