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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº27/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio n°004/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação
dos Cafeicultores de Apucarana, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº004/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Cafeicultores de Apucarana,
com, o objetivo de repasse de recursos financeiros.
Art. 2º - Tem como objeto o convênio repasse de recursos financeiros no valor
de R$-11.000,00 (onze mil reais) que serão destinados para cobrir despesas para a
realização da 8ª FEICAFÉ, no Distrito do Pirapó, neste Município.
Art. 3º - Os recursos serão liberados em parcela única pela concedente, a crédito
de conta especifica em nome da convenente, e vinculada ao termo de convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
'-;xi~
José Airton de Araújo - "DECO" 1/ /1 /4 PRESIDENTE
~~: lartins
ECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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