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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº004/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9030

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº27/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio n°004/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação 
dos Cafeicultores de Apucarana, para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº004/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Cafeicultores de Apucarana, 
com, o objetivo de repasse de recursos financeiros. 
Art. 2º - Tem como objeto o convênio repasse de recursos financeiros no valor 
de R$-11.000,00 (onze mil reais) que serão destinados para cobrir despesas para a 
realização da 8ª FEICAFÉ, no Distrito do Pirapó, neste Município. 
Art. 3º - Os recursos serão liberados em parcela única pela concedente, a crédito 
de conta especifica em nome da convenente, e vinculada ao termo de convênio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'-;xi~ 
José Airton de Araújo - "DECO" 1/ /1 /4 PRESIDENTE 
~~: lartins 
ECRETÁRIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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