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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº010/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9031

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº28/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0l0/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e a COCAP - 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de materiais recicláveis de Apucarana, para os fins 
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0l0/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de Catadores e Separadores de materiais recicláveis de Apucarana. 
Art. 2º - Tem como objetivo o presente Termo de Convênio, o repasse de 
recursos financeiros para a entidade, visando o pagamento de despesas diversas da 
cooperativa, de acordo com a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de 
Apucarana. 
Art. 3° - Os recursos serão liberados em 05 (cinco) parcelas de R$-5.000,00, 
perfazendo o total de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cronograma de 
desembolso, a crédito em conta especifica da convenente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
fle/tµ,fJ 
José Airton de Araújo - "DECO" 
PRESIDENTE 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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