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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº28/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0l0/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e a COCAP -
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de materiais recicláveis de Apucarana, para os fins
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0l0/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separadores de materiais recicláveis de Apucarana.
Art. 2º - Tem como objetivo o presente Termo de Convênio, o repasse de
recursos financeiros para a entidade, visando o pagamento de despesas diversas da
cooperativa, de acordo com a decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Apucarana.
Art. 3° - Os recursos serão liberados em 05 (cinco) parcelas de R$-5.000,00,
perfazendo o total de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cronograma de
desembolso, a crédito em conta especifica da convenente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
fle/tµ,fJ
José Airton de Araújo - "DECO"
PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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