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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº29/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0l 1/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo
SOMA - Somando amor pela infância e adolescência, para os
fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0ll/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando amor pela infância e
adolescência.
Art. 2° - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir despesas consoantes da
descrição contida no detalhamento do plano de aplicação, que faz parte do convênio
para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, e correrão por conta de dotação do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~JO
José Airton de Araújo - "DECO"
,//4 / /0 PRESIDENTE
d ~o- Mfuins
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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