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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº30/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio n°012/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo
SOMA - Somando amor pela infância e adolescência, para os
fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº012/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando amor pela infância e
adolescência.
Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir despesas consoantes da
descrição contida no detalhamento do plano de aplicação, que faz parte do convênio
para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) em parcela
única, e correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
'Y)tJ,~P
José Airton de Araújo - "DECO"
PRESIDENTE
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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