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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº012/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O GRUPO SOMA – SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9033

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº30/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio n°012/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo 
SOMA - Somando amor pela infância e adolescência, para os 
fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº012/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando amor pela infância e 
adolescência. 
Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir despesas consoantes da 
descrição contida no detalhamento do plano de aplicação, que faz parte do convênio 
para todos os efeitos legais. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) em parcela 
única, e correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
'Y)tJ,~P 
José Airton de Araújo - "DECO" 
PRESIDENTE 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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