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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº31/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº013/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o
EDHUCCA - Escola de desenvolvimento humano Casa do
Caminho, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº013/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento
humano Casa do Caminho.
Art. 2º - O Objeto do Termo tem como objetivo cobrir pagamento de despesas
visando a execução de medidas sócio educativas de liberdade assistida e de prestação de
serviços a comunidade, conforme plano de aplicação.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
6.000,00 (seis mil reais) em parcela única, e correrão por conta de dotação do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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