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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº32/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0 14/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o
EDHUCCA - Escola de desenvolvimento humano Casa do
Caminho, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº014/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o EDHUCCA - Escola de desenvolvimento
humano Casa do Caminho.
Art. 2° - O Objeto do Termo tem como objetivo desenvolver projetos de
sociabilização infantil, cujo público alvo são crianças e adolescentes com idade
compreendida de 07 a 14 anos.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
2.276,25 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em parcela
única, e correrão por conta de dotação do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
p([A~i~
José Airton de Araújo - "DECO"
f /)7 /h PRESIDENTE
arcosAnt~~
SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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