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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº33/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0 15/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo
SOMA - Somando amor pela infância e adolescência, para os
fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0lS/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando amor pela infância e
adolescência.
Art. 2° - Tem como objeto o convênio, cobrir despesas diversas de manutenção
da entidade, conforme descrição e detalhamento no Plano de aplicação.
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
20.000,00 (vinte mil reais), repassados em duas parcelas e correrão por conta de
dotações da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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