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i CÂMARAM NICIPAL DE APUCA A
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira ~osa s/n ~ CEP 898~2-SlO- F~ne -(4:3) ~420~700~ ~ fa~.: 3429-7007
E-mail'. çma-pr@uol.çorn,br - ~ile; www..~ma.pq~~v.Pr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº34/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0 16/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Conselho
Central de Apucarana da Sociedade de São Vicente de Paulo,
para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº016/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Conselho Central de Apucarana da Sociedade
de São Vicente de Paulo.
Art. 2º - Tem como objeto o convênio, cobrir parte das despesas contraídas com
o trabalho executado pelas unidades vicentinas no município, conforme descrição e
detalhamento do plano de aplicação.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
20.748,00 (vinte mil, setecentos e quarenta e oito reais), repassados em doze parcelas e
correrão por conta de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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