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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº35/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0l 7/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e a APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana,
para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0 17/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana.
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente
para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos
processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de
aplicação
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
3 .030,00 (três mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
José AirtJt.
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SECRETARIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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