br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº017/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº35/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº0l 7/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e a APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, 
para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº0 17/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana. 
Art. 2° - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente 
para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos 
processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de 
aplicação 
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
3 .030,00 (três mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por 
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
José AirtJt.
~;o ~DECO" 
///J/~ PRESIDENTE 
~ntlWl?{t4\1~ ~~ins 
SECRETARIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

open original →