texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Ollveíra Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº36/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº018/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE-'º
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana,
para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº018/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana.
Art. 2º - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente
para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos
processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de
aplicação
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
6.000,00(seis mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
José Airton d~zt:-t;,CO"
1 ///// PRESIDENTE
~~artlns
SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
open original →