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materia nº 36/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº018/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9039

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Civico José de Ollveíra Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-maíl: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº36/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº018/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e a AP AE-'º 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, 
para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº018/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a AP AE Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana. 
Art. 2º - O objeto do presente convênio é a aquisição de materiais de expediente 
para serem utilizados no setor administrativo, pedagógico e área de saúde, voltados aos 
processo de desenvolvimento da pessoa com deficiência, de acordo com o plano de 
aplicação 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
6.000,00(seis mil e trinta reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por 
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
José Airton d~zt:-t;,CO" 
1 ///// PRESIDENTE 
~~artlns 
SECRETÁRIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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