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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº019/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9040

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº37/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº019/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando 
Andersen de Defesa do Cidadão, para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº019/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o Comando Andersen de Defesa do Cidadão. 
Art. 2° - Tem como objetivo o presente convênio, desenvolver o Projeto Espaço 
Cultural e Esportivo - Formando Para a Vida, de acordo com descrição e detalhamento 
no Plano de Aplicação. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
4.260,00(quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil reais, 
repassado em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$-260,00 (duzentos e 
sessenta reais), como contrapartida da convenente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
s Antctt:«o"'Martms 
. "SECRETÁRIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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