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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº37/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº019/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Comando
Andersen de Defesa do Cidadão, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº019/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Comando Andersen de Defesa do Cidadão.
Art. 2° - Tem como objetivo o presente convênio, desenvolver o Projeto Espaço
Cultural e Esportivo - Formando Para a Vida, de acordo com descrição e detalhamento
no Plano de Aplicação.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
4.260,00(quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil reais,
repassado em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação orçamentária do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$-260,00 (duzentos e
sessenta reais), como contrapartida da convenente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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. "SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
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