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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº39/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº021/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o CICCAK ..L
Centro de Integração e Capacitação de crianças, adolescentes e
adultos Allan Kardec, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº021/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - Centro de Integração e Capacitação
de crianças, adolescentes e adultos Allan Kardec.
Art. 2º - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de
recursos financeiros, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de
informática.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil
reais) repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$-
490,00 (quatrocentos e noventa reais) como contrapartida da convenente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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