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materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº021/2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CICCAK – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id9042

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-12-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2012-12-03 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº39/2012 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº021/2012, 
que entre si celebram o Município de Apucarana e o CICCAK ..L 
Centro de Integração e Capacitação de crianças, adolescentes e 
adultos Allan Kardec, para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº021/2012, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o CICCAK - Centro de Integração e Capacitação 
de crianças, adolescentes e adultos Allan Kardec. 
Art. 2º - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de 
recursos financeiros, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de 
informática. 
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$- 
4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais), sendo R$-4.000,00 (quatro mil 
reais) repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação 
orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$- 
490,00 (quatrocentos e noventa reais) como contrapartida da convenente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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SECRETÁRIO 
Sebastião Ferreira Martins Junior 
RELATOR 

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