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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº41/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº023/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o Grupo
SOMA - Somando Amor pela infância e Adolescência, para os
fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº023/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o Grupo SOMA - Somando Amor pela infância
e Adolescência.
Art. 2° - O Objeto deste convênio é a transferência por parte do Município, de
recursos financeiros, visando o pagamento de despesas, conforme Resolução
nº042/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), sendo R$-9.282,00 (nove mil, duzentos e oitenta
e dois reais) repassados em parcela única, correndo os recursos por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e como contrapartida R$-
318,00 (trezentos e dezoito reais) como contrapartida da convenente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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José Airton de Araújo - "DECO" I ll / h PRESIDENTE
arcos Ant~~n/
SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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