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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº42/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº024/2012,
que entre si celebram o Município de Apucarana e o CASA -
Centro de apoio Social ao Adolescente, para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº024/2012, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o CASA - Centro de apoio Social ao
Adolescente.
Art. 2° - O Presente convênio visa a realização de transferência de recursos
financeiros por parte do município, para aquisição de materiais para otimizar o espaço
físico da entidade.
Art. 3° - Os valores repassados, objeto do artigo anterior, serão no total de R$-
6.000,00 (seis mil reais), repassados em parcela única, correndo os recursos por conta
de dotação orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 27 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
J)e~
José Airton de Araújo - "DECO" ll / ~ PRESIDENTE
s Anl~~arti~
SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
RELATOR
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