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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 8680~35
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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:1);. tJ,. () PROJETO DE LEI N° 252/2012
SÚlDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa VALTER
JOSÉ FORNAZARO CARROCERlAS -ME, e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote I/REM, da Quadra 05, com área total de 1.247,52 m2 (mil duzentos e
quarenta e sete metros e cinquenta e dois decimetros quadrados) localizado no Parque
Industrial Zona Norte I, no Município de Apucarana, a VALTER JOSÉ
FORNAZARO CARROCERIAS - ME - C.N.P.J. N" 00.227.425/0001-38, na
confonnidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços em
consertos de carrocerias para veículos automotores.
Art.2". Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002.
Mnnicípio
Art.3°. Revogam-se as dis o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Oliveira
lllficlpal
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Denúncias ou s~ para a S~ Pú6lica
Li.gueporo 0800-643.1161 ,\f'U'_.M<ANA ,.,,6 h~.
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa VALTER JOSÉ FORNAZARO
CARROCERlAS -ME.
Está sendo efetuada uma adequação de terreno para esta pequena empresa, pois a
mesma já está instalada no local desde o ano de 2.000 (Lei 139/2000), numa área de 2.247,52 m'.
Analisando a real necessidade, vimos que uma área menor seria o ideal para sua atividade
econômica, o que foi aceito pelo empresário e ao mesmo tempo dado atendimento a outra empresa
com o restante da área,
Assim, vimos por este intermédio
tomando as necessárias providências,
questão.
Munici
solicitar o empenho de Vossas Excelências,
possamos efetuar a alienação do imóvel em
27 de n vembro de 2012.
,
Joiio C.
Pre
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L~para 08()()-643-1161
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