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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA1
ESTADO DO PARANÁ
-,
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br - Site: www.cma.pr.gov.br/. .'
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PROJETO DE LEI N°258/2012 /'~~/~~{:>
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-'".s:"", '-?.. SÚMULA - Dispõe sobre a prestação de contas.dos "C'/'''t.~''0/(;%
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recursos financeiros recebidos pela amara v
Municipal confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALDlVINO MARQUES DA
CRUZ NETO - VAL, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1" A prestação de contas det"lhA<lA.da aplicação dos recursos fmanceiros
oriundos dos recursos orçamentários devidos à Câmara Municipal, deverão ser postados
no site até o décimo dia útil do mês subsequente, da seguinte forma:
I- Dispor no site da Câmarana fonna de fácil acesso a qualquer cidadão;
II - Dispor através de meios eletrônicos, cópias das notas fiscais, referente à
aquisição de bens ou serviços, recibos ou outro documento fiscal, até a data
citada no caput deste artigo.
III - Proceder a prestação de contas, no Plenário da Câmara Municipal, na
primeira Sessão Ordinária após o prazo previsto no caput deste artigo.
Parágrafo único. É assegurado ao Vereador(a), Comissões Pennanentes e ao
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo o acesso, a qualquer tempo, à
documentação da execução da receita e despesa e, aos registros de toda
documentação pertinente para conferência.
Art. 2" - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei importará ao Presidente
da Câmara Municipal, as sanções previstas no Decreto Lei 201/67.
Art. 3° - Através de Ato da Mesa Executiva, poderá ser regulamentada a
presente Lei no que julgar necessário para o seu fiel c\J1!lprimento.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, e~ a presente Lei em
vigor na data da sua publicação. .
......-
Sala das Sessões, em 03 de dezembrod~,201~
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Aldivino Marl a cruz Neto -VAL
ADOR
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