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materia nº 264/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 264 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AM.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 49.504,84 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9087

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 235/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PR TO DE L E I N" 26412012
SÚlDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde - AM.S., a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 49.504,84
(Quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e
oitenta e quatro centavos) conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 49.504,84 (Quarenta e nove mil
quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal nO.265/201 I, de 20 de dezembro de 201 I, como especifica:
49.504,84
49.504,84
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01510, nos termos do artigo 43 § 1° 11
e § 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1°
desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas al is nOs 233/2009, de 23/1212009 (plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2 , e pela Lei n 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 20
Munid io de Apuca
. Art. 4° -Revo '0, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para. 8 SelfW"lW98 Pública
Ligue para. 0lJ(/{)-643-1l61
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 05/1212012 2012 Verificado
A B C D= (A-B-C)
R$ 592.133,34 R$ 185.000,00 R$ 357.628,50 R$ 49.504,84
, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
". .
'..' '.. .
ANEXO I - PRO TO DE LEI N" 26412012 DE 05/1212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2012
Os recursos provêm de de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde na fonte 1510 - Taxas Ex io Poder de Po .
a serem creditadas em conta corrente
específica.
MuDid de Apuearan e mbro de 2012
Vula Sim - Drogas Não
DenÚDcias ou Sugestões para 8 Se{flH'tU1ÇBPública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - (E=I 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir wn Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 49.504,84 (Quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações
para futuras despesas com a segunda parcela do décimo terceiro salário e com a Folha de
Pagamento referente ao mês de dezembro de 2012.
Munic' io de Apucarana, em 05 de de
os nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
, dando o respectivo respaldo aprovando esse
Aguardamos
das matérias que beneficiam a
projeto de lei.
,
VuIo Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para li Segursnça Públics
Ligue para 08f)()-643-1161
- .-

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