Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°.265 O 2
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$
528.900,00 (Quinhentos e vinte e oito mil e
novecentos reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 528.900,00 (Quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais), para
reforço de 40tações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, 11da Lei Municipal n°. 26512011, de 20 de dezembro de 2011
(Lei Orçamentária Anual), como segue:
63 -Auta aia Munici de Saúde
63.&1- Anta DiaMnni' de Saúde
16.122.0048.2.102.000 - Mannten das Ativid8des Básie8s de Saúde
Fonte de Recursos: 61303 - Saúde -Receitas Vinculadas 15%
277 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros - P.Fisica...............................................
16.301.0071.2.055.000- Estra .
Saúde da Família
Fonte de Recursos: 61303 - Saúde -Receitas VlDCuIadas 1581.
305 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
Fonte de Recursos: 02495 A BIisiea
296 3.1.90.11.00 - Vencim.e V ens Fixas Pessoal CiviL..........................................
16.301.0071.2.068.000 - PACS - nte Comunitário de Saúde
Fonte de Recursos: 02495 - Ateu Básica
334 3.1.90.11.00 - Vencim.e Van os Fixas Pessoal CiviL..........................................
16.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recnrsos: 61303 - Saúde -Receitas ViIlC1lladas 15%
327 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
Fonte de Recursos: 02495 A BIisiea
(316) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Van s Fixas Pessoal Civil.............................................
16.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro lafaatil
Fonte de Recursos: &1303 - Saúde -Receitas Vinculadas 15%
(350) 3.3.90.36.00 Outros Serv' de Terceiros P.Física..............................................
10.302.00S4.2.859.000- SAMU Se .
de Ateadimento Móvel de U aeia -E eral
Fonte de Recursos: 02496 A de Média e Alta Com e
5.000.00
43.000,00
91.000,00
210.000,00
11.000,00
52.000,00
11.000,00
VUIo Sim - IJrng.u Não
Denúncias ou SugesIiJes para BSe~ Pública
Ligue para 08Q(}-643'1161
377) 3.1.90.11.00 Vencim.e Van Fixas Pessoal CiviL.......................................... I 24.000,00
391) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJurídica........................................... I 5.000,00
10.302.0076.2.100.000- UPA - UDidade de Pronto Atendimento
Fonte de Reeursos: 01303 - Saúde -Reeeitas Vinculadas 15%
428) 3.1.90.11.00 Vencim.e Van Fixas Pessoal CiviL.......................................... 40.700,00
10.303.0054.2.061.000 - CEO Centro de Es . esOdoa .
Fonte de Reeursos: 01303 - Saúde -Reeeit8s Vmeuladas 15~.
471) 3.1.90.13.00 - Obri~cões Patronais............................................................................ I 800,00
FODtede Reenrsos: 82496 A de Média e Alta C
.
466) 3.1.90.04.00 COR r Tempo Determinado................................................. I 1.000,00
10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento PsieossoeiaI Akool e Droea
FORtede Reenrsos: 02496 - Ateneão de Média e Alta Como1eDclade
487) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vanta2ens Fixas Pessoal CiviL........................................... 1.000,00
10.305.0057.2.058.000 NATIA (Nae1eode Ae0D8e....meato, Testasrem e Tratameuto de .---raa8)
Foate de Reeursos: 01303 - Saúde -Receitas ViBeal8das 15~.
586) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Van~ens Fixas Pessoal CiviL.......................................... 3.700,00
Fonte de Reearsos: 02497 - Vi2iIâneia em Saúde
'587) 3.1.90.11.00 - Vencim.e Vanta2ens Fixas Pessoal Civil............................................. I 3.500,00
10.305.0057.2.056.000 V' . A .
Eoidemioló!!ica
FORtede Reenrsos: 01303 - Súde -Reeeitas ViBealadas 15%
563) 3.1.90.09.00 - Salário Família...................................................................................... 200,00
565)3.1.90.11.00- Vencim.eVan~os FixasPessoalCiviL.......................................... 26.000,00 ;,. ..
...... Im.-
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Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o
artigo 43 § 1°,ill da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 .. Auta aia Mnuiei de Saúde
03.01- Auta uia Mnuiei de Saúde
10.122.0048.2.102.000 Mo. das Atividades Báicas de Saúde
Fonte de Recarsos: 02495 A B8siea
273 3.3 .90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................
10.301.0071.2.068.000- PACS - te Com1mitário de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas VlIICuladas 15%
331) 3.1.90.09.00 - Salário Familia......................................................................................
337 3.1.90.94.00 Ind' e Restitui ..
s Trabalhistas.................................
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a EseoIa da GestaDte
Fonte de Reearsos: 01303 - Saúde -Receitas VmeaI8das 15%
36 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servi Distr Gratuita .........................................
368 3.3.90.33 P s e com .......................................
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Ateadimeato
Fonte de Recursos: 02496 A de Média e Alta Com Dclade
439 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
10.302.0054.2.0117.000 SAMU -Estadual
FOIIte de Reeursos: 82496 de Média e Alta C Dclade
423 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .....................
Vik Sim - Drogo. Não
Denúncias ou SU/lfJs/iJes para s SegursUÇll Púb .
Ligue para 0800-648'1161
353.000,00
4.800,00
13.654,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
8.000,00
--
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Centro Qvico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
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11}.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Reenrsos: 013C13- Saúde -Receitas Vinculadas 15%
448 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................
449 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servi Distr Gratuita .........................................
451 3.3.90.36.00 - Outros Servi de Terceiros - P.Física...........................................
10.303.0053.2.069.000 - Atividades Farmacêuticas
Fonte de Recursos: 013C13- Saúde -Receitas Vinculadas 15%
460 3.1.90.94.00 - Inden' s e Restitui s Trabalhistas..............................................
464 4.4.90.52.00 e Material Pennanente...................................................
10.303.0054.2.061.000 CEO Centro de Es .
'dadesOdonto .
Fonte de Recursos: 013C13- Saúde -Receitas Vinculadas 15%
479 3.3.90.39.00- OutrosServi deTerceiros- PJurídica...........................................
Fonte de Recursos: 02496 - Aten o de Média e Alta Com xidade
474 3.1.90.94.00 - Inden' s e Restitui s Trabalhistas.................................
10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento PsieossociaI AIeooI e D
Fonte de Reeursos: 013C13- Saúde -Receitas Vlneuladas 15%
492 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................
Fonte de Recursos: 02496 - Aten o de Média e Alta Com .
ade
493 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................
497 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
10.303.0054.2.077.000 - Centro de Atendimento Pslc:08soeial Infantil
Fonte de Recursos: 013C13- Saúde -ReeeItas Vinculadas 15%
512 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
Fonte de Recnrsos: 02496 - Ate de Média e Alta Co IeIldade
513 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PJurídica...........................................
10.304.0057.2.057.000-Vi .
ncla Sanitária
Fonte de Recursos: 02497- V' .
ncia em Saúde
550 3.3.90.39.00- OutrosServ' de Terceiros- PJurídica...........................................
10.305.0057.2.056.000Vi" ciaE ide .
FODtede ReeDI"S08:013C13- Saúde - Receitas ViDculadas 15%
575 3.3.90.33 P nse Des sascom Locom o.......................................
10.305.0057.2.058.~ NATIA úcleo de Aeouelllamento, T me Tntalllellto de A
Fonte de Recursos: 013C13- Saúde -Receitas Vineuladas 1581.
595 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................................
597 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servi Distr Gratuita .........................................
601 3.3.90.36.00 Outros Servi de Terceiros P.Fís' ...............................
605 4.4.90.52.00 ento e Material P te ...........................
43.02600
19.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
4.000,00
5.000,00
6.000,00
4.000,00
3.500,00
Art. 3°. Revog
vigor na data de sua publicação.
4.000,00
26.000,00
5.620,00
2.500,00
'0, entrando esta Lei em
ViJaSim-~NJD
Denúncias ou Sugesli1es para a Segurança Pública
Ligue para 0lJ0()-643'1161
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Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Pam apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 528.900,00 (Quinhentos e vinte e oito mil e novecentos reais).
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando
complementar as dotações para a Folha de Pagamento do mês de novembro alem de suprir fichas
para as despesas com 13° salário do ano de 2012 referentes aos programas Manutenção das
Atividades Básicas de Saúde, Estratégia Saúde da Família, PACS - Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), UPA -Unidade de
Pronto Atendimento, entre outros.
Municíp de Apu
Aguardamo o empenho dos no Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a ossa comunidade, dand o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Vi4aSim-lJr6gGIN..
DenÚJ1cÍB8ou Sups_ para a Segurança Pública
Ligue para fJ8(}(}-643.I161