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03 - Autarouia Muuicioal de Saúde
03.01 Autarouia Mu . .
de Saúde
10.30t.4MI71.2.05S.000- Estratél!ia Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02495 A Básica
(296)3.1.90.11- Vencim.eVantall;ensFixas- Pessoal CiviL................................................. I 369.000,00
TOTAL............. ....-.-..- -- u I 369.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 266/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional por Excesso de AtTec<uiAçãono valor de até
R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenbl e nove mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1". Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenbl e nove mil reais), para reforço
de dotações do orçamento vigente, em conformidade 'com o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4320/64 de
17/03/1964, e, artigo 4° 11da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária
Anual), como segue:
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, a ser verificado na Fonte 495, nos termos do artigo 43 § 1° 11e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
M. 3° - Revo
Vida Sim - ~as Não!
Denúncias ou .ug..1Õe6paro a SeguIYUlplPribliro
Ljpe paro (/8()().643-1161
--
--.._------
--
Orçado para Arrecadado até Excesso de Arrecadação
2012 06/1212012 Verificado
A B C (b -a)
R$ 8.981.620,00 R$ 9.351.620,00 R$ 370.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 26612012 DE 07/1212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos especificos na fonte 495 - Atenção Básica, a serem creditadas em conta
corrente especifica.
Vida Sim - Dros"" Não!
Denúncias ou suges_ para a Segurança Públú:a
Ligue]HJ1U0800.643.1161
- ------
_n_______
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o 1m '
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSlCÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional por Excesso de ArTe<-..u1açãono valor de
até R$ até R$ 369.000,00 (Trezentos e sessenta e nove mil reais).
Este crédito adie'
futuras despesas com a segunda parcela )30 salário
de dezembro de 2012 dos servidores I os no Programa
iaI faz-se necessário visando criar dotações para
das despesas com a folha de pagamento do mês
gia Saúde da Farmlia.
A
matérias que beneficiam a nossa
o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
munidade, dando o respecti o respaldo aprovando esse projeto de lei.
Vida Sim - D"'(,G8 Não!
Den.úncüu ou sugestões paro a Segurança Pública
Lipe para O(J()().643-1l61
- -
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