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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 26712012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de AJTeCadaçãono
valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e
cinco mil reais), confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGU1NTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar por Excesso de An-e<-~dAçijono valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e cinco
mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em confonnidade com o artigo 40, 41, I e 42, da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4° II da Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011 (Lei
Orçamentária Anual), como segue:
405.000,00
TOTAL.._ .... ...---- r_,
1.900.000,00
2.305.000
Art. 2° -Como rec para cobertura crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação, ser verificado na Fonte 4%, nos termos do artigo 43 § 1° 11e
§ 3° da Lei 4.320/64 de 17/03/1
Art. 3° - Revo
Ol' ''(J
tmú:ipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncia. ou.ug.._ para a Sega"""", Pública
Ligue para O8OQ-643-1l61
------ -------
Arrecadado até Orçado para
Excesso de
Excesso Utilizado Arrecadação 06/12/2012 2012 Verificado
A H C D= (A-H-C)
R$ 30.5%.400,00 R$ 28.188.400,00 R$ 102.000,00 R$ 2.306.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - cs:>86800-235
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 26712012 DE 0711212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2012
Os recursos provêm de Excesso de Arrecadação pela Autarquia Municipal de
Saúde de recursos específicos na fi ão de Média e Alta Complexidade, a serem
creditadas em conta corrente ífica.
Municip de Apu
Vida Sim - DrogasNão!
lknúncias ou sugestikspara a Segurança Pública
L~ue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-235
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EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 2.305.000,00 (Dois milhões trezentos e cinco mil
reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações
para futuras despesas com serviços ambulatórias de média e alta complexidade realizadas por
estabelecimentos credenciados a esta A
.
unicipal de Saúde.
Municípi de Ap
Aguardamos empenho dos no s Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a ssa comunidade, dan o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões paro a ~rança Pública
L~ paro 08()().643-1161
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