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materia nº 271/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 58.684,00 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 242/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R>sa n° 25 - ca:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 27112012
SúmuJa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 58.684,00
(cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro
reais), confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 58.684,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e
quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:-
Art. 2° - Como recurso para do crédito aberto no artigo anterior,
fica indicado o excesso de arrecadação, a s erificado onte 219 - PNAE MERENDA
ESCOLARnostennos do artigo43 § 1°11e °da Lei4.320/64 17/03/1964.
Municlpi de Apu e mbro de 2012.
Art. 3°. Revogam- as disposições em con
.
'0, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Vida Sim - D"'5'" Não
DenÚDcias ou Sugestões para a Sef{UranÇB Pública
T#;P'1JP nnrR fJR(J()~fi4.!j.l1F;1
-
Excesso de
Orçado para 2012 Arrecadado até Arrecadação
03/12/2012 Verificado
A B C~ (B-A)
R$ 770.000,00 R$ 828.684,00 R$ 58.684,00
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - Cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO 1- PRO TO DE LEI N° 27112012 DE 07/1212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERcíCIO DE 2012
Os recursosprovêmda previsão de arrecadaçãopelo Município de Apucarana
de recursos específicos na fonte 219 - PNAE MERENDA ESCOLAR, a serem creditadas em
conta corrente específica, quando do termo de convênio firmado entre o Município de
Apucarana e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Muniefpio de Apucarana, em 07 de dezembro de 2012.
Caio SaJinet
Superintendente de Gestão e Controle
Vida Sim - Drosas Não
Denúncias ou Sugestões p8r11 a SeIfUl"8DÇllPUblica
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI O DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
58.684,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais). Este excesso de arrecadação
será criado para o pagamento de despesas de merenda escolar.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de .
Muniei '0 de Apuca
Valho-me da opo protestos de elevada estima e
consideração.
e dezembro de 2012.
de Oliveira
Municipal
Vida Sim - Drosas Não
Denúncias ou Sugestões para s Segurança Pública
!.iguepsrs 0800'64:N161

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