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I Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N".27212012
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 (dois
milhões novecentos e vinte e quatro mil reais),
confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 2.924.000,00 (dois milhões novecentos e vinte e quatro
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal
n°. 265/2011, de 20 de dezembro de 2011 , como se e:-
02. Poder Executivo
02.07 - Secretaria de Fazenda
04.123.0025.2.031.000 - Administra o de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 1000 - Recunos Ordinários Livres
059 4.6.90.71.00 - Princi da Divida Contratual Res o 650.000,00
02.21 - Secretaria de Gestão PUblica
04.122.0083.2.110.000 - Manuten -o da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recunos: 1000 - Reeunos Ordinários Livres
180 3.1.90.94.00 Inde' - s e Rescisões Trabalhistas....................................
188 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ..........................................
620.000,00
120.000,00
02.24 - Secretaria de Saúde
10.122.048.2.064.000 -Manuten o das atividades adm da saúde munici ai
Fonte de Recunos: 1000 - Recunos Ordinários Livres
3.1.90.11.00- VencÍm.E Van ens Fixas- PessoalCivil.....................................
3.3.90.39.00- OutrosServi os de Terceiros- PL..................................................
750.000,00
234.000,00
02.25- Secretaria de Obras e Servi os Públicos
15.451.0005.1.011.000 - Drena em e Ca ta o de as
Fonte de Recursos: 1000 -Recursos Ordinários Livres
211 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - PJ...........................................
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se
Ligue para 0800-643-116
120.000,00
15.451.0064.1.010.000 - Obras de avimenta o, conserva o e reg
Fonte de Reeursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
228 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............................................................
Tf)T,'
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 2° - Comorecurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicadoo excessode arrecadação,a ser verificadona Fonte 000 - RecursosOrdináriosLivresnos
termos do artigo 43 § 1° II e § 3° da Lei 4.320/64 64.
Municip o de Apuca
Art. 3°. Revogamvigor na data de sua publicação.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para 8 Segur811Ç8 Pública
Liguepara 0800-643-1161
Previsão de Arrecadação Provável Excesso de
Orçado para 2012 Arrecadado até até 31/12/2012 Arrecadação Verificado
05/12/2012
A B C D = (C-B)
R$ 103.769.105,10 R$ 102.347.797,12 R$ 106.347.797,12 R$ 4.000.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - Ge' 86800-235
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 27212012 DE 07/1212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO
EXERcíCIO DE 2012
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana
de recursos específicos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em
contas correntes específicas, oriunda de arrecadação municipal, estadual e federal.
Municipio de Apucarana, em 07 de dezembro de 2012.
Caio Salinet
Superintendente de Gesti10e Controle
Vida Sim - D"'f5a8Não
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.924.000,00 (dois milbões novecentos e vinte e quatro mil reais). A arrecadação anual dos
recursos livres está superando o previsto, de acordo com o artigo 43 § 1011e § 30da Lei 4.320/64
de 17/03/1964lei 4320/64 existe a possibilidade de abrir via decreto ou lei este excesso de
arrecadação por fonte de recurso. A prefeitura está sendo prudente na utilização deste orçamento,
pois este projeto não almeja o aumento total do provável excesso, apenas está utilizando uma parte
deste para suplementar despesas que necessitam para o fechamento do ano.
Solicitamos assim, o em
Vereadoras na aprovação deste presente Proj e Lei.
Senhores Vereadores e Senhoras
consideração.
Munieí io de Apueara
Vida Sim- Dro6asNão
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