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~ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 273/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa K X V
ZAMBRANO EMBALAGENS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 01, com área total de 7.753,69 m2 ( sete mil setecentos e
cinquenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados) localizado no Parque
Industrial Galan - Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à K X V
ZAMBRANO EMBALAGENS - CNPJ Nº 09.401.848/0001-05, na conformidade da
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de embalagens de
Papelão e embalagens plásticas.
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrárioxentrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa K X V ZAMBRANO EMBALAGENS.
Esta empresa tem a frente, empreendedores de família tradicional de Apucarana,
instalada no Distrito de Pirapó, gerando mão de obra naquele distrito. O terreno que está sendo
disponibilizado vai ao encontro das necessidades desta empresa que paga aluguel e que deseja
ampliar sua estrutura em terreno próprio e tira a possibilidade de perdermos esta empresa para
cidade vizinha, que ofereceu proposta de incentivos à mesma.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando
questão.
ssamos efetuar a alienação do imóvel em
ezembro de 2012.
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