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materia nº 273/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA K X V ZAMBRANO EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9108

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 244/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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~ Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 273/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa K X V 
ZAMBRANO EMBALAGENS, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01, da Quadra 01, com área total de 7.753,69 m2 ( sete mil setecentos e 
cinquenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Galan - Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, à K X V 
ZAMBRANO EMBALAGENS - CNPJ Nº 09.401.848/0001-05, na conformidade da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio de embalagens de 
Papelão e embalagens plásticas. 
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrárioxentrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar 
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa K X V ZAMBRANO EMBALAGENS. 
Esta empresa tem a frente, empreendedores de família tradicional de Apucarana, 
instalada no Distrito de Pirapó, gerando mão de obra naquele distrito. O terreno que está sendo 
disponibilizado vai ao encontro das necessidades desta empresa que paga aluguel e que deseja 
ampliar sua estrutura em terreno próprio e tira a possibilidade de perdermos esta empresa para 
cidade vizinha, que ofereceu proposta de incentivos à mesma. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tomando 
questão. 
ssamos efetuar a alienação do imóvel em 
ezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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