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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 274/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
BRESSAN & GOMES LTDA ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 02, com área total de 2.461,33 m2 (dois mil quatrocentos e
sessenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados) localizado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à BRESSAN &
GOMES LTDA ME - CNPJ Nº 07.558.502/0001-81, na conformidade da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e.
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao transporte rodoviário de cargas
Intermunicipal/Interestadual e Internacional.
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002. _-
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contráriov êm especial a Lei nº. 138/07, de 31/07/07,
entrando esta Lei err/ vigor na data de sua publicação.
Municípip de Apucaran 07 de dezembro de 2012.
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Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa BRESSAN & GOMES L TDA ME.
Esta é uma empresa em crescimento, mas com seu potencial limitado, em razão de não
dispor de área apropriada para instalação própria em Parque Industrial. Tem uma frota de 14
caminhões (12 bitrens), mais carros, todos emplacados em Apucarana, recolhendo imposto,
interessante aos cofres municipais e apresentando uma boa projeção de necessidade de mão de
obra para o projeto de expansão em Apucarana
Estamos revogando a Lei nº. 138/07, de 31/07/07, por desinteresse da empresa
beneficiada, a Paranafran Transportes Rodoviários Ltda.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providên~amos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
mbro de 2012.
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