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materia nº 274/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 274 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BRESSAN & GOMES LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9109

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 245/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 274/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa 
BRESSAN & GOMES LTDA ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01, da Quadra 02, com área total de 2.461,33 m2 (dois mil quatrocentos e 
sessenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à BRESSAN & 
GOMES LTDA ME - CNPJ Nº 07.558.502/0001-81, na conformidade da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e. 
087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao transporte rodoviário de cargas 
Intermunicipal/Interestadual e Internacional. 
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. _- 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contráriov êm especial a Lei nº. 138/07, de 31/07/07, 
entrando esta Lei err/ vigor na data de sua publicação. 
Municípip de Apucaran 07 de dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar 
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa BRESSAN & GOMES L TDA ME. 
Esta é uma empresa em crescimento, mas com seu potencial limitado, em razão de não 
dispor de área apropriada para instalação própria em Parque Industrial. Tem uma frota de 14 
caminhões (12 bitrens), mais carros, todos emplacados em Apucarana, recolhendo imposto, 
interessante aos cofres municipais e apresentando uma boa projeção de necessidade de mão de 
obra para o projeto de expansão em Apucarana 
Estamos revogando a Lei nº. 138/07, de 31/07/07, por desinteresse da empresa 
beneficiada, a Paranafran Transportes Rodoviários Ltda. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tomando as necessárias providên~amos efetuar a alienação do imóvel em 
questão. 
mbro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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