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materia nº 275/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 275 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA IVETE FERNANDES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-27 Rejeitado nas Comissões — Projeto de Lei rejeitado nas comissões

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 275/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa IVETE 
FERNANDES DOS SANTOS, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 01/A, da Quadra 03, com área total de 1.457,61 m2 (mil quatrocentos e 
cinquenta e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados) localizado no Parque 
Industrial Zona Norte V, no Município de Apucarana, à IVETE FERNANDES DOS 
SANTOS - CNPJ Nº 14.057.826/0001-00, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria de confecções. 
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002. - _ 
Art. 3º. Revogam-se as dis 
publicação. 
Munieíp]o de Apucarana, 
trando esta Lei em vigor na data de sua 
embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 /\PUCARANA 
~~ 
-- ... 
(_ -~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar 
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa IVETE FERNANDES DOS SANTOS. 
Esta é uma empresa de pequeno porte, que está funcionando precariamente numa área 
residencial, estando em estágio de crescimento, necessitando de área industrial para instalação 
própria, projetando considerável número de empregos diretos e indiretos. 
Assim, vimos por este 
tomando as necessárias providênci 
questão. 
Vossas Excelências, 
ssamos efetuar a alienação do imóvel em 
ezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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