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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 275/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa IVETE
FERNANDES DOS SANTOS, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01/A, da Quadra 03, com área total de 1.457,61 m2 (mil quatrocentos e
cinquenta e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados) localizado no Parque
Industrial Zona Norte V, no Município de Apucarana, à IVETE FERNANDES DOS
SANTOS - CNPJ Nº 14.057.826/0001-00, na conformidade da Lei nº 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria de confecções.
Art. 2º. Fica concedido à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002. - _
Art. 3º. Revogam-se as dis
publicação.
Munieíp]o de Apucarana,
trando esta Lei em vigor na data de sua
embro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 /\PUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel do Município de Apucarana, à Empresa IVETE FERNANDES DOS SANTOS.
Esta é uma empresa de pequeno porte, que está funcionando precariamente numa área
residencial, estando em estágio de crescimento, necessitando de área industrial para instalação
própria, projetando considerável número de empregos diretos e indiretos.
Assim, vimos por este
tomando as necessárias providênci
questão.
Vossas Excelências,
ssamos efetuar a alienação do imóvel em
ezembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
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