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materia nº 276/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 17/12/2012. Autógrafo 276/2012.
2012-12-15 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-14 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 276/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com torna 
de preço, imóvel de propriedade do Município, por 
imóvel de propriedade particular, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade 
do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se 
especifica:- 
1 - Imóvel de propriedade do Município 
Lote de terras sob nº. 97-C-3-REM, com a área de 13.579,87m2
, da planta de 
Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua 
Piratininga, deste segue confrontando com o Lote 97-C-3-B nos seguintes rumos e 
distância: NW 36°00'00" SE com 104,01 metros e NE 57°25'16" com 10,50 metros 
até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 97-2, no rumo NW 
27°34'00" SE com 30,12 metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com os Lote 97-1 e 97-1/A no rumo SW 57°25'16" NE com 107,80 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Carlos Cavalcanti no rumo SE 
36°00'00" NW com 128,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com a Rua Piratininga no rumo NE 54°00'00" SW com 101,50 metros até o marco 
onde teve inicio a este descrição, conforme matrícula 37.212 do CRI do 1 ° Oficio. 
Avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
Il -Imóvel de propriedade da ASPMA - Associação dos Servidores Públicos 
Municipais de Apucarana 
Lote de terras "ASPMA/2", com a área de 28.000,00 m2
, da planta da Fazenda Santo 
Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da 
Avenida A viação, deste segue confrontando com o Lote ASPMA/1, nos seguintes 
rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49 metros e NW 87º30'00" SE com 
99,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no 
rumo SW 02°30'00" NE com 82,51 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Rua Tharciso Cardoso Lemos, no ~com 302,23 metros 
até outro marco, deste marco segue confrontando cetii o Lote 2~5-Rem-/2-A-5- 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Seguran~a Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
~·~ - .- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
3/A/1, no rumo N-S, com 70,00 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 2-A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontado com o Lote 2-A/1 nos seguintes rumos e distância: NE 
67°41 '35" SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com a Avenida A viação, no rumo NW 
87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição, 
conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 °Oficio.Avaliado em R$ 1.200.000,00 (Hum 
milhão e duzentos mil reais). 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença 
correspondente a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ao proprietário 
permutante, o qual dará plena quitação do imóvel objeto desta transação. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 165/2011, de 20 de dezembro de 2011). 
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Município: 
a) Elaboração do Projeto Arquitetônico para construção de uma área de lazer 
(piscina e sauna) para os funcionários da ASPMA - Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Apucarana, em tomo de 1.000 m2 (mil metros 
quadrados) de construção a ser edificado no Lote de terras "ASPMA/1 "; 
b) O ISSQN da construção referente ao item "a"; 
Art. 4°. Revogam-se as dispesições em contrário, e\trando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municípi 
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Ligue para 0800-643-1161 
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa permutar 
imóvel de sua propriedade, por área de propriedade ASPMA - Associação dos Servidores Públicos 
Municipais de Apucarana. 
A referida permuta se faz necessária, pois o imóvel será destinado à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, para ampliação do seu Campus onde serão 
abrigados os cursos do Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e Química, para que tudo fique 
dentro da mesma área As avaliações seguem anexas e os Senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras 
na aprovação do presente Projeto de Lei. 
dezembro de 2012. 
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