Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 276/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar com torna
de preço, imóvel de propriedade do Município, por
imóvel de propriedade particular, conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade
do Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se
especifica:-
1 - Imóvel de propriedade do Município
Lote de terras sob nº. 97-C-3-REM, com a área de 13.579,87m2
, da planta de
Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da Rua
Piratininga, deste segue confrontando com o Lote 97-C-3-B nos seguintes rumos e
distância: NW 36°00'00" SE com 104,01 metros e NE 57°25'16" com 10,50 metros
até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 97-2, no rumo NW
27°34'00" SE com 30,12 metros até outro marco, deste marco segue confrontando
com os Lote 97-1 e 97-1/A no rumo SW 57°25'16" NE com 107,80 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Carlos Cavalcanti no rumo SE
36°00'00" NW com 128,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando
com a Rua Piratininga no rumo NE 54°00'00" SW com 101,50 metros até o marco
onde teve inicio a este descrição, conforme matrícula 37.212 do CRI do 1 ° Oficio.
Avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Il -Imóvel de propriedade da ASPMA - Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Apucarana
Lote de terras "ASPMA/2", com a área de 28.000,00 m2
, da planta da Fazenda Santo
Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da
Avenida A viação, deste segue confrontando com o Lote ASPMA/1, nos seguintes
rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49 metros e NW 87º30'00" SE com
99,80 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no
rumo SW 02°30'00" NE com 82,51 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Rua Tharciso Cardoso Lemos, no ~com 302,23 metros
até outro marco, deste marco segue confrontando cetii o Lote 2~5-Rem-/2-A-5-
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3/A/1, no rumo N-S, com 70,00 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 2-A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco,
deste marco segue confrontado com o Lote 2-A/1 nos seguintes rumos e distância: NE
67°41 '35" SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Avenida A viação, no rumo NW
87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição,
conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 °Oficio.Avaliado em R$ 1.200.000,00 (Hum
milhão e duzentos mil reais).
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença
correspondente a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ao proprietário
permutante, o qual dará plena quitação do imóvel objeto desta transação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 165/2011, de 20 de dezembro de 2011).
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Município:
a) Elaboração do Projeto Arquitetônico para construção de uma área de lazer
(piscina e sauna) para os funcionários da ASPMA - Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Apucarana, em tomo de 1.000 m2 (mil metros
quadrados) de construção a ser edificado no Lote de terras "ASPMA/1 ";
b) O ISSQN da construção referente ao item "a";
Art. 4°. Revogam-se as dispesições em contrário, e\trando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municípi
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EXPOSIÇÃO DE MOTWOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa permutar
imóvel de sua propriedade, por área de propriedade ASPMA - Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Apucarana.
A referida permuta se faz necessária, pois o imóvel será destinado à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, para ampliação do seu Campus onde serão
abrigados os cursos do Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e Química, para que tudo fique
dentro da mesma área As avaliações seguem anexas e os Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
na aprovação do presente Projeto de Lei.
dezembro de 2012.
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