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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETODELEI Nº. 277/2012
Súmula:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º. Ficam declaradas de Interesse Social, as áreas de terras abaixo especificadas:
a) Lote 13/A, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin,
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 15, com 20,00m. A Leste, com o Lote
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 13/B, com 20,00 m. A Oeste, com a Rua
Ângelo Mantine, com 10,00 m.
b) Lote 13/B, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin,
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 13/A, com 20,00 m. A Leste, com o Lote
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 13/C, com 20,00 m. A Oeste, com a Rua
Ângelo Mantine, com 10,00 m.
c) Lote 13/C, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin,
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 13/B, com 20,00 m. A Leste, com o Lote
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 12, com 20,00m. A Oeste, com a Rua
Ângelo Mantine, com 10,00 m.
d) Lote 13/REM, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando
Bacarin, área de 600,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 14, com 20,00 m. A Leste, com a Rua
Manoel Vargas Conde, com 30,00 m. Ao Sul, com o Lote 11, com 20,00 m. A Oeste,
com os Lotes 13/A, 1~0,00 m.
Parágrafo único. Os lotes serão ir)ieridos no ''Programa Mi~a Casa", instituído pelo Município através
da Lei nº. 47/94, de ()'s de agosto de 1994.
Art. 2º. Revogam-se
publicação.
esta Lei em vigor na data de sua
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Ligue para 0800·643· 1161
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas Excelências, tem
por objetivo declarar de Interesse Social, áreas de terras, para atender o "Programa Minha Casa".
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município,
considerando que contribuirá para a redução do déficit habitacional do município e atenderá a população
de baixa renda.
Esperamos assim, con com o apo~os Nobres Vereadores e Vereadoras, para a
concretização desse programa que te roporcionado às pessõas a realização do sonho de ter a casa própria.
É esta a nossa justificativa e esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
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