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materia nº 277/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 277 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9112

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes conforme artigo 185 do Regimento Interno em 27/12/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
I 
, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETODELEI Nº. 277/2012 
Súmula:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Ficam declaradas de Interesse Social, as áreas de terras abaixo especificadas: 
a) Lote 13/A, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin, 
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 15, com 20,00m. A Leste, com o Lote 
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 13/B, com 20,00 m. A Oeste, com a Rua 
Ângelo Mantine, com 10,00 m. 
b) Lote 13/B, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin, 
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 13/A, com 20,00 m. A Leste, com o Lote 
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 13/C, com 20,00 m. A Oeste, com a Rua 
Ângelo Mantine, com 10,00 m. 
c) Lote 13/C, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando Bacarin, 
área de 200,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 13/B, com 20,00 m. A Leste, com o Lote 
13/REM, com 10,00 m. Ao Sul, com o Lote 12, com 20,00m. A Oeste, com a Rua 
Ângelo Mantine, com 10,00 m. 
d) Lote 13/REM, Subdivisão do Lote 13, Quadra 07, Loteamento Residencial Orlando 
Bacarin, área de 600,00 m2
• Ao Norte, com o Lote 14, com 20,00 m. A Leste, com a Rua 
Manoel Vargas Conde, com 30,00 m. Ao Sul, com o Lote 11, com 20,00 m. A Oeste, 
com os Lotes 13/A, 1~0,00 m. 
Parágrafo único. Os lotes serão ir)ieridos no ''Programa Mi~a Casa", instituído pelo Município através 
da Lei nº. 47/94, de ()'s de agosto de 1994. 
Art. 2º. Revogam-se 
publicação. 
esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras» 
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas Excelências, tem 
por objetivo declarar de Interesse Social, áreas de terras, para atender o "Programa Minha Casa". 
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município, 
considerando que contribuirá para a redução do déficit habitacional do município e atenderá a população 
de baixa renda. 
Esperamos assim, con com o apo~os Nobres Vereadores e Vereadoras, para a 
concretização desse programa que te roporcionado às pessõas a realização do sonho de ter a casa própria. 
É esta a nossa justificativa e esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 APUCAK.ANA 
Cúúul&~ 

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