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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 278/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta,
sem torna de preço, de imóveis de propriedade do
Município, por área de propriedade do Sr. José Camilo
Filho, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do
Município, por área de propriedade do Sr. José Camilo Filho, localizado no Distrito de
Correia de Freitas, neste Município, conforme se especifica-
! - Imóveis de propriedade do Município:
a) - Lote de Terras sob o nº O 1 (um), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 585,99 m2
( quinhentos e oitenta e cinco metros e noventa e nove decímetros quadrados), da
planta do Loteamento Residencial Villagio di Roma, Município de Apucarana, com
as seguintes delimitações: A Noroeste, confronta-se com Rua "F" com 18,31
metros, em desenvolvimento de curva confronta-se com as Ruas "F" e "E" com
10,31 metros; A Nordeste, confronta-se com a Rua "E" com 18, 78 metros; A
Sudeste, confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; A Sudoeste, confronta-se
com o Lote 52 com 22,00 metros. Conforme Matrícula 17.458 do Cartório de
Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
b)- Lote de Terras sob o nº 02/C (Dois-C), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 275,00
m2 ( duzentos e setenta e cin<4) metros quadrados), da planta do Loteamento
Residencial Villagio di Roma, Município de Apucarana, com as seguintes
delimitações: A Noroeste, confronta-se com o Lote O 1 com 25,00 metros; A
Nordeste, confronta-se com a Rua "E" com 11,00 metros; A Sudeste, confronta-se
com o Lote 02/B com 25,00 metros; A Sudoeste, confronta-se com o lote 52 com
11,00 metros. Conforme Matrícula 17.977 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
c)- Lote de Terras sob o nº 9 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56 m2
(trezentos e vinte e dois metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), da planta
do loteamento Residencial Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua
Valdemir Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se com o Lote 10 com
26,88 metros, ao Sul confronta-se com o Lote 13 com 12,00 metros; ao Oeste
confronta-se com o Lote 08 com 26,88 metros. Conforme matrícula 33.137 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr.,
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
d)- Lote de Terras sob o nº 10 (dez), da Quadra nº 05
(trezentos e vinte e dois metros e cinquenta e seis d
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do loteamento Residencial Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua
Valdemir Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se como Lote 11 com 26,88
metros, ao Sul confronta-se com o Lote 12 com 12,00 metros; ao Oeste confronta-se
com o Lote 09 com 26,88 metros. Conforme matrícula 33.138 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
II - Imóvel de propriedade de Sr. José Camilo Filho:
Lote 18-2, Quinhão 159, com área de 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos
metros quadrados), Gleba Três Bocas, Distrito de Correia de Freitas, nesta cidade, com as
seguintes delimitações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da
Estrada Pinhalzinho - São Pedro do Taquara, deste segue confrontando com o Lote 18-2
no rumo NW 15º21'19"SE com 174,89 m até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 18-REM nos seguintes rumos e distâncias:SE 65°21 '44" NW
com 287,57m e SE 15°21'19" NW com 233,47m até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Estrada Pinhalzinho -São Pedro do Taquara nos seguintes rumos e
distâncias: NW 70°24'54" SE com 5,89m, NW 70°24'54" SE com 86,1 lm, SW
89°40'50" NE com 11,90m, SW 75°5'54" NE com 50,75m, SW 70º10'51" NE com
32,16m, SW 56°27'42" NE com 23,83m, SW 56°27'42" NE com 51,15m e NW
51 °21 '39" SE com 47,03m até o marco onde se teve início a essa descrição, avaliado em
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 2°. Revogam-se as dispo
publicação.
Município de Apucara
, entrando esta Lei em vigor na data de sua
dezembro de 2012.
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EXPOSIÇÃO DE MOTWOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Sr. José Camilo Filho.
Se faz necessária, pois o lote objeto desta permuta é área com
revestimento primário, que foi explorado pelo Município por mais de 30 anos e que visa atender
as necessidades futuras do Município nesta região.
Esperamos
Vereadoras na aprovação do pr/ente Projeto de Lei.
apoio dos nobres Vereadores e
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