br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 278/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 278 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CAMILO FILHO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9113

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes conforme artigo 185 do Regimento Interno. em 27/12/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

l.t 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 278/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta, 
sem torna de preço, de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade do Sr. José Camilo 
Filho, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade do Sr. José Camilo Filho, localizado no Distrito de 
Correia de Freitas, neste Município, conforme se especifica- 
! - Imóveis de propriedade do Município: 
a) - Lote de Terras sob o nº O 1 (um), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 585,99 m2 
( quinhentos e oitenta e cinco metros e noventa e nove decímetros quadrados), da 
planta do Loteamento Residencial Villagio di Roma, Município de Apucarana, com 
as seguintes delimitações: A Noroeste, confronta-se com Rua "F" com 18,31 
metros, em desenvolvimento de curva confronta-se com as Ruas "F" e "E" com 
10,31 metros; A Nordeste, confronta-se com a Rua "E" com 18, 78 metros; A 
Sudeste, confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; A Sudoeste, confronta-se 
com o Lote 52 com 22,00 metros. Conforme Matrícula 17.458 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais); 
b)- Lote de Terras sob o nº 02/C (Dois-C), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 275,00 
m2 ( duzentos e setenta e cin<4) metros quadrados), da planta do Loteamento 
Residencial Villagio di Roma, Município de Apucarana, com as seguintes 
delimitações: A Noroeste, confronta-se com o Lote O 1 com 25,00 metros; A 
Nordeste, confronta-se com a Rua "E" com 11,00 metros; A Sudeste, confronta-se 
com o Lote 02/B com 25,00 metros; A Sudoeste, confronta-se com o lote 52 com 
11,00 metros. Conforme Matrícula 17.977 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
c)- Lote de Terras sob o nº 9 (nove), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 322,56 m2 
(trezentos e vinte e dois metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), da planta 
do loteamento Residencial Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua 
Valdemir Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se com o Lote 10 com 
26,88 metros, ao Sul confronta-se com o Lote 13 com 12,00 metros; ao Oeste 
confronta-se com o Lote 08 com 26,88 metros. Conforme matrícula 33.137 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
d)- Lote de Terras sob o nº 10 (dez), da Quadra nº 05 
(trezentos e vinte e dois metros e cinquenta e seis d 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públ · 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
do loteamento Residencial Anna Luisa, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua 
Valdemir Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se como Lote 11 com 26,88 
metros, ao Sul confronta-se com o Lote 12 com 12,00 metros; ao Oeste confronta-se 
com o Lote 09 com 26,88 metros. Conforme matrícula 33.138 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
II - Imóvel de propriedade de Sr. José Camilo Filho: 
Lote 18-2, Quinhão 159, com área de 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos 
metros quadrados), Gleba Três Bocas, Distrito de Correia de Freitas, nesta cidade, com as 
seguintes delimitações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial da 
Estrada Pinhalzinho - São Pedro do Taquara, deste segue confrontando com o Lote 18-2 
no rumo NW 15º21'19"SE com 174,89 m até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 18-REM nos seguintes rumos e distâncias:SE 65°21 '44" NW 
com 287,57m e SE 15°21'19" NW com 233,47m até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Estrada Pinhalzinho -São Pedro do Taquara nos seguintes rumos e 
distâncias: NW 70°24'54" SE com 5,89m, NW 70°24'54" SE com 86,1 lm, SW 
89°40'50" NE com 11,90m, SW 75°5'54" NE com 50,75m, SW 70º10'51" NE com 
32,16m, SW 56°27'42" NE com 23,83m, SW 56°27'42" NE com 51,15m e NW 
51 °21 '39" SE com 47,03m até o marco onde se teve início a essa descrição, avaliado em 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Art. 2°. Revogam-se as dispo 
publicação. 
Município de Apucara 
, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
_... , .." 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa 
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Sr. José Camilo Filho. 
Se faz necessária, pois o lote objeto desta permuta é área com 
revestimento primário, que foi explorado pelo Município por mais de 30 anos e que visa atender 
as necessidades futuras do Município nesta região. 
Esperamos 
Vereadoras na aprovação do pr/ente Projeto de Lei. 
apoio dos nobres Vereadores e 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →