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·- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 279/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem
toma de preço, imóvel de propriedade do
Município, por imóvel de propriedade particular,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município,
conforme se especificai1 - Imóvel de propriedade do Município:
Lote de Terras nº 11, da Quadra 10, com área de 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscana, avaliado em R$ 38.000, 00
(trinta e oito mil reais).
II -Imóvel de ~ropriedade do Sr. Jorge Cândido Netto:
Data de Terras Area Verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e
cinco metros quadrados), de forma de quadrilátero, situada no Conjunto
Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações: Com a EFCP com 38,02 metros, com a Travessa Ismael Silva, com
39,00 metros, com a Rua Candido das Neves, com 22,00 metros, e com a EFCP
com 8,00 metros, conforme Matrícula 23.531 do Cartório de Registro de Imóveis
do 1 º Oficio da Comarca~ - PR, avaliado em R$ 40.000,00 ( quarenta
mil reais).
Revogam-se as dis
publicação.
do esta Lei em vigor na data de sua
embro de 2012.
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Ligue para 0800-643-1161
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Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Sr. Jorge Cândido Netto.
A referida permuta se faz necessária, conforme composição amigável nos
Autos nº 94/2006 - Mandado de Segurança - 1 ª V ara Cível da Comarca de Apucarana. A
avaliação segue anexa e os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar
através de pesquisa de mercado.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras na aprovação do presente P~
Municípi1) de Apucaranaje de ndvembro de 2012.
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