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materia nº 279/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9114

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 246/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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·- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 279/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem 
toma de preço, imóvel de propriedade do 
Município, por imóvel de propriedade particular, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art. 2°. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de 
propriedade do Município, por área de propriedade particular, neste Município, 
conforme se especificai￾1 - Imóvel de propriedade do Município: 
Lote de Terras nº 11, da Quadra 10, com área de 300,00 m2 (trezentos metros 
quadrados), localizado no Residencial Solar da Toscana, avaliado em R$ 38.000, 00 
(trinta e oito mil reais). 
II -Imóvel de ~ropriedade do Sr. Jorge Cândido Netto: 
Data de Terras Area Verde nº 02, com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e 
cinco metros quadrados), de forma de quadrilátero, situada no Conjunto 
Habitacional Presidente Castelo Branco, nesta cidade, com as seguintes divisas e 
confrontações: Com a EFCP com 38,02 metros, com a Travessa Ismael Silva, com 
39,00 metros, com a Rua Candido das Neves, com 22,00 metros, e com a EFCP 
com 8,00 metros, conforme Matrícula 23.531 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 1 º Oficio da Comarca~ - PR, avaliado em R$ 40.000,00 ( quarenta 
mil reais). 
Revogam-se as dis 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
...• 
.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa 
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade do Sr. Jorge Cândido Netto. 
A referida permuta se faz necessária, conforme composição amigável nos 
Autos nº 94/2006 - Mandado de Segurança - 1 ª V ara Cível da Comarca de Apucarana. A 
avaliação segue anexa e os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar 
através de pesquisa de mercado. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras na aprovação do presente P~ 
Municípi1) de Apucaranaje de ndvembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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