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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 280/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem torna de
preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel
de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana -
Paróquia Coração Eucarístico de Jesus, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art. 2º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do
Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica:-
1 - Imóvel de propriedade do Município:
Lote de Terras sob o nº 01/A/REM, com área de 490 m2 (quatrocentos e noventa metros
quadrados), situado no Jardim América, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e
confrontações: Confronta-se com a Rua Ouro Verde com 14,00 metros, a Leste confrontase com o lote 01-A-l com 35,00 metros, ao Sul confronta-se com a Travessa Jardim
América com 14,00 metros, a Oeste confronta com a Rua Olavo Bilac com 35,00 metros,
conforme Matrícula 27.535 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de
Apucarana- PR, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
II -Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Coração
Eucarístico de Jesus:
Lote de Terras sob o nº 01/A (um/A/dois), com área de 490,00 m2 (quatrocentos e noventa
metros quadrados), subdivisão do Lote 01-A/l, da planta do Jardim América, Município de
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Ouro Verde,
com 14,00 metros. A Leste, com o Lote 01-REM, com 35,00 metros. Ao Sul, com a
Travessa América, com 14,0 metros. este, com o Lote 01-A/l, com 35,00 metros,
conforme Matrícula 35.05 do Cartório de Re istro de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de
Apucarana-Pr., avalia em R$ 45.000,00 (qu
Revogam-se as disp<f sições em contrário, en
publicação.
Municípi,
o esta Lei em vigor na data de sua
mbro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
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Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTWOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana
- Paróquia Coração Eucarístico de Jesus.
A referida permuta se faz necessária, pois a área a ser transferida ao
Município fica ao lado de um imóvel já pertence ao Município (Escola da Oportunidade),
possibilitando assim futuras instalações no imóvel. As avaliações seguem anexas e os Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado.
Esperamos assim,
Vereadoras na aprovação do presente ~
o apoio dos nobres Vereadores e
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