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materia nº 280/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 280 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9115

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 247/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 280/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem torna de 
preço, imóvel de propriedade do Município, por imóvel 
de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Coração Eucarístico de Jesus, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art. 2º. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do 
Município, por área de propriedade particular, neste Município, conforme se especifica:- 
1 - Imóvel de propriedade do Município: 
Lote de Terras sob o nº 01/A/REM, com área de 490 m2 (quatrocentos e noventa metros 
quadrados), situado no Jardim América, nesta cidade, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: Confronta-se com a Rua Ouro Verde com 14,00 metros, a Leste confronta￾se com o lote 01-A-l com 35,00 metros, ao Sul confronta-se com a Travessa Jardim 
América com 14,00 metros, a Oeste confronta com a Rua Olavo Bilac com 35,00 metros, 
conforme Matrícula 27.535 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de 
Apucarana- PR, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
II -Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Coração 
Eucarístico de Jesus: 
Lote de Terras sob o nº 01/A (um/A/dois), com área de 490,00 m2 (quatrocentos e noventa 
metros quadrados), subdivisão do Lote 01-A/l, da planta do Jardim América, Município de 
Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, com a Rua Ouro Verde, 
com 14,00 metros. A Leste, com o Lote 01-REM, com 35,00 metros. Ao Sul, com a 
Travessa América, com 14,0 metros. este, com o Lote 01-A/l, com 35,00 metros, 
conforme Matrícula 35.05 do Cartório de Re istro de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de 
Apucarana-Pr., avalia em R$ 45.000,00 (qu 
Revogam-se as disp<f sições em contrário, en 
publicação. 
Municípi, 
o esta Lei em vigor na data de sua 
mbro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Ci444&~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa 
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana 
- Paróquia Coração Eucarístico de Jesus. 
A referida permuta se faz necessária, pois a área a ser transferida ao 
Município fica ao lado de um imóvel já pertence ao Município (Escola da Oportunidade), 
possibilitando assim futuras instalações no imóvel. As avaliações seguem anexas e os Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado. 
Esperamos assim, 
Vereadoras na aprovação do presente ~ 
o apoio dos nobres Vereadores e 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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