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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 281/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta
de imóveis de propriedade do Município, por áreas de
propriedade do Sr. Carlos Humberto da Silva,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de
propriedade do Município, por áreas de propriedade do Sr. Carlos Humberto da Silva,
localizados no Distrito de Vila Reis, neste Município, conforme se especifica-
! - Imóveis de propriedade do Município:
a) Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 03 (três), com área de
509,04 m2
, situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, (área de uso
público) nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao Norte, confronta-se
coma Rua A com 12,00 metros: A Leste, confronta-se com o Lote 03 com 39,58
metros; Ao Sul, confronta-se com o Lote 02-Rem com 13,28 metros; A Oeste,
confronta-se com o Lote 05 com 45,26 rn3tros. Conforme Matricula nº. 22.176
do C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e
oito mil reais);
b) Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 03 (três), com área de 577,20 m2
,
situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, (área de uso público) nesta
cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao Norte, confronta-se coma Rua A
com 12,00 metros: A Leste, confronta-se com o Lote 04 com 45,26 metros; Ao
Sul, confronta-se com o Lote 02-Rem com 13,28 metros; A Oeste, confronta-se
com os Lotes 10, 09, 08 e 06 com 50,94 metros. Conforme Matricula nº. 22.177
do C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 74.800,00 (sessenta e
quatro mil e oitocentos reias reais);
c) Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 11 (onze), com área de 379,35 m2
,
situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, (equipamento
comunitário) nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao Norte,
confronta-se como Lote 01 com 33,95 metros: A Leste, confronta-se com o
prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros; Ao Sul,
confronta-se com o Lote 03 com 29,28 metros; A Oeste, confronta-se com o
Lote 1-F com 12,87 metros. Conforme Matricula~2.295 do C.R.I. do 2°
Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 52.000,0
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d) Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 11 (onze), com área de 323,37 m2
,
situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, (equipamento
comunitário) nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao Norte,
confronta-se como Lote 02 com 29 ,28 metros: A Leste, confronta-se com o
prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros; Ao Sul,
confronta-se com o Lote 04 com 24,62 metros; A Oeste, confronta-se com o
Lote 1-F com 12,87 metros. Conforme Matricula nº. 22.296 do C.R.I. do 2°
Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais);
e) Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 11 (onze), com área de
306,52 m2
, situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, ( equipamento
comunitário) nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao Norte,
confronta-se como Lote 03 com 24,62 metros: A Leste, confronta-se com o
prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 14,00 metros; Ao Sul,
confronta-se com o Lote 05 com 19,17 metros; A Oeste, confronta-se com o
Lote 1-F com 15,02 metros. Conforme Matricula nº. 22.297 do C.R.I. do 2°
Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos
reais).
Il - Imóveis de propriedade do Sr. Carlos Humberto da Silva:
a) Lote de terras sob nº. 02 (dois), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 01; 30,00 metros de extensão com o Lote 03; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 17. Conforme Matricula nº. 22.757 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais);
b) Lote de terras sob nº. 03 (três), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 02; 30,00 metros de extensão com o Lote 04; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 16. Conforme Matricula nº. 22.758 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - ( dezoito mil
reais);
c) Lote de terras sob nº. 04 (quatro), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 03; 30,00 metros de extensão com o Lote 05; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 15. Conf~tricula nº. 22.759 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca Avaliado ~R$ 18.0~00 - (dezoito mil
reais);
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d) Lote de terras sob nº. 05 (cinco), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 04; 30,00 metros de extensão com o Lote 06; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 14. Conforme Matricula nº. 22.760 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais);
e) Lote de terras sob nº. 07 (sete), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 06; 30,00 metros de extensão com o Lote 08; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 12. Conforme Matricula nº. 22.761 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais);
f) Lote de terras sob nº. 08 (oito), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 07; 30,00 metros de extensão com o Lote 09; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 11. Conforme Matricula nº. 22.762 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
g) Lote de terras sob nº. 09 (nove), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 05; 30,00 metros de extensão
com o Lote 08; 30,00 metros de extensão com o Lote da P.M.A (6.561,50m2
); e,
finalmente 12,00 metros de largura aos fundos com o Lote 10. Conforme
Matricula nº. 22.763 do C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$
18.000,00- (dezoito mil reais).
h) Lote de terras sob nº. 10 (dez), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e
metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 11; 30,00 metros de extensão com o Lo .M.A (6.561,50m2
); e,
finalmente 12,00 metros de largura aos te 09. Conforme
Matricula nº. 22.764 do C.R.I. do 2° Oficí valiado em R$
18.000,00- (dezoito mil reais).
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i) Lote de terras sob nº. 11 (onze), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARJA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 10; 30,00 metros de extensão com o Lote 12; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 08. Conforme Matricula nº. 22.765 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
j) Lote de terras sob nº. 12 (doze), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARJA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 11; 30,00 metros de extensão com o Lote 13; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 07. Conforme Matricula nº. 22.766 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
k) Lote de terras sob nº. 13 (treze), da Quadra nº. 06 (seis), com área de 360,00 m2
,
da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARJA, Distrito de Vila reis
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações e metragens:
12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão com o Lote 12;
30,00 metros de extensão com o Lote 14; e, finalmente 12,00 metros de largura
aos fundos com o Lote 06. Conforme Matricula nº. 22.767 do C.R.I. do 2° Oficio
desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00-(dezoito mil reais).
1) Lote de terras sob nº. 14 (quatorze), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARJA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 13; 30,00 metros de extensão com o Lote 15; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 05. Conforme Matricula nº. 22.768 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
m) Lote de terras sob nº. 15 (quinze), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARJA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 14; 30,00 metros de extensão com o Lote 16; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 04. Conforme Matricula nº. 22.769 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em ~O - ( dezoito mil
reais).
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n) Lote de terras sob nº. 16 (dezesseis), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 15; 30,00 metros de extensão com o Lote 17; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 03. Conforme Matricula nº. 22. 770 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
o) Lote de terras sob nº. 17 (dezessete), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
360,00 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: 12,00 metros com frente para a Rua 06; 30,00 metros de extensão
com o Lote 16; 30,00 metros de extensão com o Lote 18; e, finalmente 12,00
metros de largura aos fundos com o Lote 02. Conforme Matricula nº. 22.771 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 18.000,00 - (dezoito mil
reais).
p) Lote de terras sob nº. 18 (dezoito), da Quadra nº. 06 (seis), com área de
404,16 m2
, da planta do LOTEAMENTO JARDIM MIRIAM MARIA, Distrito
de Vila reis neste Município e Comarca, com as seguintes divisas, confrontações
e metragens: Em prolongamento de curva com 7,80 metros iniciando na Rua 06
e 9,47 metros para a Rua 07; 23,95 metros de extensão com a Rua 07; 30,00
metros de extensão com o Lote 17; e, finalmente 13,62 metros de largura aos
fundos com o Lote 01. Conforme Matricula nº. 22.772 do C.R.I. do 2° Oficio
desta Comarca. Avaliado em R$ 20.000,00-(vinte mil reais).
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contráriôs; entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
O dejdezembro de 2012.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autori:zação para que o Município possa permutar
imóveis de sua propriedade, por áreas de propriedade do Sr. Carlos Humberto da Silva.
Faz-se necessária, pois os lotes objeto desta permuta foram caucionados
pelo Município, a fim de garantir as obras de infraestrutura nos loteamentos. Esses lotes foram
ocupados de forma irregular por famílias carentes há mais de vinte anos e existe uma demanda
judicial, a fim de retirar as famílias nas áreas ocupadas.
O Município está propondo permuta com o proprietário por outras áreas de
propriedade do Município fora da área de conflito, com o objetivo de atender as necessidades
sociais da família com consequência regularização da área invadida
- o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de\ Apucarana zembro de 2012.
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