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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 282/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de
imóveis de propriedade do Município, por área de
propriedade de: 50% (cinquenta por cento) do Sr. Teruho
Nakayama (espólio) e 50% ( cinquenta por cento) para os
herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda
Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama ,
localizado na Vila Kaori Nakayama, neste Município,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do
Município, por área de propriedade de: 50% ( cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com
Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama , localizado na Vila Kaori
Nakayama, neste Município, conforme se especifica:-
! - Imóveis de propriedade do Município:
a)- Lote de Terras sob o nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 01 (um), com área de 258,54
m
2 (duzentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e quatro decimetros quadrados),
da planta do Loteamento Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana,
com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a RFFSA, com 13,38
metros, a Leste com o lote 23 com 23,82 metros, ao Sul com o prolongamento da
Rua Piriquito, em desenvolvimento de curva com 10,13 metros, a Oeste com o lote
21 com 21,01 metros. Conforme Matrícula 30.160 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
b)- Lote de Terras sob o nº 01/A (um-A), da Quadra nrº 13 (treze), com área de 244,27
m
2
( duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e sete decimetros quadrados), da
planta do loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 12,00 metros; A Leste,
com a Rua Etelvino Cristiano da Paula, com 15,00 metros. Ao Sul, com a Rua
Conrado Martinez Sanches, com 6,00 metros e em desenvolvimento de curva com
9,42 metros; A Oeste, com o Lote 01-B, com 21,00 metros. Conforme Matrícula
36.140 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana -
PR, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) - Lote de Terras sob o nº 01/B (um-B), da Quadra nº13 (treze), com a área de 220,50
m
2 (duzentos e vinte metros e cinquenta decímetros quadrados), da planta do
loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com ~ se intes divisas e
confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 10,50 m s; A Lest , com o Lote
01-A, com 21,00 metros; Ao Sul, com a Rua Conrado artinez Sanches, m 10,50
metros; A oeste, com o Lote 01-C, com 21,00 me s. Conforme matríc a 36.141
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do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr.,
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
d) - Lote de Terras sob o nº 01/C (urn-C), da Quadra nº 13 (treze), com a área de 220,50
m2 ( duzentos e vinte metros e cinquenta decímetros quadrados), da planta do
loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 10,50 metros; A Leste, com o Lote
01-B, com 21,00 metros; Ao Sul, com a Rua Conrado Martinez Sanches, com 10,50
metros; A Oeste, com o Lote 01-D, com 21,00 metros. Conforme matrícula 36.142
do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr.,
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
e) - Lote de Terras sob o nº 03 (três), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o
Lote 11 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com
12,00 metros. Conforme matrícula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um
mil reais);
f) - Lote de Terras sob o oº 04 (quatro), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 03 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o
Lote 1 O com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a · ~'(.~7- Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com · ·;~
12,00 metros. Conforme matrícula 22.284 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um
mil reais);
g)- Lote de Terras sob o nº 05 (cinco), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o
Lote 09 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 06 com 25,00 metros; a
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com
12,00 metros. Conforme matrícula 22.285 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um
mil reais);
h)- Lote de Terras sob o nº 06 (seis), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
( equipamento comunitário ), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o
Lote 09 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 07 com 25,00 metros; a
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua J erreira Freitas com
12,00 metros. Conforme matrícula 22.286 do Cartó ·o de Registro de óveis do 2°
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Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um
mil reais);
i)- Lote de Terras sob o nº 10 (dez), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao
Norte, confronta-se com o Lote 11 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o
prolongamento da Rua Liberato Nolli com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o
Lote 09 com 25,00 metros; a Oeste, confronta-se com o Lote 04 com 12,00 metros.
Conforme matrícula 22.290 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da
Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um mil reais);
II - Imóvel de propriedade de: 50% (cinquenta por cento) do Sr. Terubo Nakayama
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado
com Biida Cristina Nakayama e Cbristina Megumi Nakayama , localizado na Vila
Kaori Nakayama:
Lote de Terras sob o nº 124-REM (cento e vinte e quatro - REM), com área de
40.519,7450 m2, da Fazenda, Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: ao Norte com o Córrego Ouro Fino, a Leste com os
Lotes 01 e 08 da quadra 7, 1 e 8 da quadra 9, 1 a 8 da quadra 11, com as Ruas Piratininga,
Rua Jaime Broietti e Rua Américo Hegeto, com 597,93 metros, ao Sul com o lote 124/7
com 96,83 metros, e a Oeste com a Rua Emiliano de Menezes, com 337,31 metros.
Conforme Matrícula 20.063 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca
de Apucarana- Pr., avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da Prefeitura
Municipal de Apucarana tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do Município
em R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), e o imóvel de propriedade de: 50%
(cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama (espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os
herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi
Nakayama , localizado na Vila Kaori Nakayama,, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais).
Art.2°.
Art. 3º.
Art. 4°.
A permuta autorizada por esta Lei, é sem toma de preço, mesmo com a eventual diferença
de valores atribuídos a cada imóvel, pertencentes ao Município e 50% ( cinquenta por cento)
do Sr. Teruho Nakayama (espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy
Somei Nakayama, casado com Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama ,
localizado na Vila Kaori Nakaveme-,
Revogam-se as dis
publicação.
Município
ceder a remissão total do IPTU e encargos
em vigor na data de sua
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa permutar
imóveis de sua propriedade, por área de propriedade 50% (cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda
Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama, localizado na Vila Kaori Nakayama.
Caso não seja realizada a permuta, o atual proprietário poderá vir a requerer a
reintegração de sua propriedade e os atuais ocupantes serão desalojados.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente Projeto de Lei.
10 de dezembro de 2012.
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