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materia nº 282/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 282 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DE: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SR. TERUHO NAKAYAMA (ESPÓLIO) E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS HERDEIROS RUY SOMEI NAKAYAMA, CASADO COM HILDA CRISTINA NAKAYAMA E CHRISTINA MEGUMI NAKAYAMA , LOCALIZADO NA VILA KAORI NAKAYAMA, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

;.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 282/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de 
imóveis de propriedade do Município, por área de 
propriedade de: 50% (cinquenta por cento) do Sr. Teruho 
Nakayama (espólio) e 50% ( cinquenta por cento) para os 
herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda 
Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama , 
localizado na Vila Kaori Nakayama, neste Município, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade de: 50% ( cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama 
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com 
Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama , localizado na Vila Kaori 
Nakayama, neste Município, conforme se especifica:- 
! - Imóveis de propriedade do Município: 
a)- Lote de Terras sob o nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 01 (um), com área de 258,54 
m
2 (duzentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e quatro decimetros quadrados), 
da planta do Loteamento Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, 
com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a RFFSA, com 13,38 
metros, a Leste com o lote 23 com 23,82 metros, ao Sul com o prolongamento da 
Rua Piriquito, em desenvolvimento de curva com 10,13 metros, a Oeste com o lote 
21 com 21,01 metros. Conforme Matrícula 30.160 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana - PR, avaliado em R$ 15.000,00 
(quinze mil reais); 
b)- Lote de Terras sob o nº 01/A (um-A), da Quadra nrº 13 (treze), com área de 244,27 
m
2 
( duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e sete decimetros quadrados), da 
planta do loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 12,00 metros; A Leste, 
com a Rua Etelvino Cristiano da Paula, com 15,00 metros. Ao Sul, com a Rua 
Conrado Martinez Sanches, com 6,00 metros e em desenvolvimento de curva com 
9,42 metros; A Oeste, com o Lote 01-B, com 21,00 metros. Conforme Matrícula 
36.140 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - 
PR, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
c) - Lote de Terras sob o nº 01/B (um-B), da Quadra nº13 (treze), com a área de 220,50 
m
2 (duzentos e vinte metros e cinquenta decímetros quadrados), da planta do 
loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com ~ se intes divisas e 
confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 10,50 m s; A Lest , com o Lote 
01-A, com 21,00 metros; Ao Sul, com a Rua Conrado artinez Sanches, m 10,50 
metros; A oeste, com o Lote 01-C, com 21,00 me s. Conforme matríc a 36.141 
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Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
d) - Lote de Terras sob o nº 01/C (urn-C), da Quadra nº 13 (treze), com a área de 220,50 
m2 ( duzentos e vinte metros e cinquenta decímetros quadrados), da planta do 
loteamento Parque da Raposa, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte, com o Lote 01-G, com 10,50 metros; A Leste, com o Lote 
01-B, com 21,00 metros; Ao Sul, com a Rua Conrado Martinez Sanches, com 10,50 
metros; A Oeste, com o Lote 01-D, com 21,00 metros. Conforme matrícula 36.142 
do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 
e) - Lote de Terras sob o nº 03 (três), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, 
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao 
Norte, confronta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o 
Lote 11 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a 
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 
12,00 metros. Conforme matrícula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um 
mil reais); 
f) - Lote de Terras sob o oº 04 (quatro), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, 
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao 
Norte, confronta-se com o Lote 03 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o 
Lote 1 O com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a · ~'(.~7- Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com · ·;~ 
12,00 metros. Conforme matrícula 22.284 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um 
mil reais); 
g)- Lote de Terras sob o nº 05 (cinco), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, 
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao 
Norte, confronta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o 
Lote 09 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 06 com 25,00 metros; a 
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 
12,00 metros. Conforme matrícula 22.285 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um 
mil reais); 
h)- Lote de Terras sob o nº 06 (seis), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, 
( equipamento comunitário ), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao 
Norte, confronta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o 
Lote 09 com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o Lote 07 com 25,00 metros; a 
Oeste, confronta-se com o prolongamento da Rua J erreira Freitas com 
12,00 metros. Conforme matrícula 22.286 do Cartó ·o de Registro de óveis do 2° 
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Denúncias ou sugestões para a Segurança P 
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um 
mil reais); 
i)- Lote de Terras sob o nº 10 (dez), da Quadra nº 10 (dez), com a área de 300,00 m2 
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, 
( equipamento comunitário), nesta cidade, dentro das seguintes delimitações: Ao 
Norte, confronta-se com o Lote 11 com 25,00 metros; a Leste, confronta-se com o 
prolongamento da Rua Liberato Nolli com 12,00 metros; ao Sul, confronta-se com o 
Lote 09 com 25,00 metros; a Oeste, confronta-se com o Lote 04 com 12,00 metros. 
Conforme matrícula 22.290 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da 
Comarca de Apucarana - Pr., avaliado em R$ 51.000,00 ( cinquenta e um mil reais); 
II - Imóvel de propriedade de: 50% (cinquenta por cento) do Sr. Terubo Nakayama 
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado 
com Biida Cristina Nakayama e Cbristina Megumi Nakayama , localizado na Vila 
Kaori Nakayama: 
Lote de Terras sob o nº 124-REM (cento e vinte e quatro - REM), com área de 
40.519,7450 m2, da Fazenda, Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: ao Norte com o Córrego Ouro Fino, a Leste com os 
Lotes 01 e 08 da quadra 7, 1 e 8 da quadra 9, 1 a 8 da quadra 11, com as Ruas Piratininga, 
Rua Jaime Broietti e Rua Américo Hegeto, com 597,93 metros, ao Sul com o lote 124/7 
com 96,83 metros, e a Oeste com a Rua Emiliano de Menezes, com 337,31 metros. 
Conforme Matrícula 20.063 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca 
de Apucarana- Pr., avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
Parágrafo único. Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da Prefeitura 
Municipal de Apucarana tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do Município 
em R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), e o imóvel de propriedade de: 50% 
(cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama (espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os 
herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi 
Nakayama , localizado na Vila Kaori Nakayama,, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais). 
Art.2°. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
A permuta autorizada por esta Lei, é sem toma de preço, mesmo com a eventual diferença 
de valores atribuídos a cada imóvel, pertencentes ao Município e 50% ( cinquenta por cento) 
do Sr. Teruho Nakayama (espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy 
Somei Nakayama, casado com Hilda Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama , 
localizado na Vila Kaori Nakaveme-, 
Revogam-se as dis 
publicação. 
Município 
ceder a remissão total do IPTU e encargos 
em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não! 
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' 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras» 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa permutar 
imóveis de sua propriedade, por área de propriedade 50% (cinquenta por cento) do Sr. Teruho Nakayama 
(espólio) e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros Ruy Somei Nakayama, casado com Hilda 
Cristina Nakayama e Christina Megumi Nakayama, localizado na Vila Kaori Nakayama. 
Caso não seja realizada a permuta, o atual proprietário poderá vir a requerer a 
reintegração de sua propriedade e os atuais ocupantes serão desalojados. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
10 de dezembro de 2012. 
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