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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 283/2012
Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato do imóvel
pertencente ao Município de Apucarana,
conforme especifica, à AMA-APUCARANA
MOTO AÇÃO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras
sob nº.69-G-H-/l(sessenta e nove-G-H-um), com área de 1,94 alqs, iguais a
47.053,06 m2 (quarenta e sete mil, cinquenta e três metros e seis decímetros
quadrados) resultante da subdivisão do Lote nº. 69-G-H, situado na Gleba Dourados,
neste Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes delimitações: Partindose de um marco cravado na margem direita do Ribeirão Dourados, seguiu-se
confrontando com o referido Ribeirão, descendo até encontrar o Ribeirão Ubatuba;
deste ponto seguiu-se confrontando com o Ribeirão Ubatuba, subindo pela sua
margem esquerda até a divisa do Lote nº. 69-G-H/REM. Deste marco, seguiu-se
confrontando com o citado Lote, no rumo SE71 °30'38" NW, com 449,85 metros e
ainda, com a mesma confrontação, em desenvolvimento de curva com 145,00
metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o lote nº. 37-
A/38-B, no rumo S-N, com a distância de 72,35 metros, até o marco onde teve início
esta medição, conforme Matrícula 14.829, do Cartório do ·1 º Oficio de Registro de
Imóveis de Apucarana, à AMA-APUCARANA MOTO AÇÃO, associação civil,
sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 07.748.768/0001-97, mediante Contrato de Comodato, no qual,
além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará
obrigatoriamente:
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 1 O
(dez) anos;
II - A Entidade Comodatária fica responsável pela manutenção das áreas e
respectivas benfeitorias nelas existentes.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração fisica que precisar ser levada- -ª-- efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiv
parecer técnico . do órgão competente da Prefeitura
competente da Câmara Municipal.
Vida Sim - Drogas Não ;
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbb.
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Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias,
correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o
Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente
introduzidas, desde que não afete as características tisicas do terreno, ficando
ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias
introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer
forma.
Art. 4°.
Art. 5º.
Art. 6º.
Fica ainda estabelecido que a referida Entidade se compromete a preservar a área
ambiental.
O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto aos incisos do Art. 1 º, acarretam a revogação automática do
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao
Patrimônio Público Municipal.
Revogam-se as disposições em con
sua publicação.
a presente lei em vigor na data de
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643·1161 ~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo a cessão em comodato de imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, para a AMA -APUCARANA MOTO AÇÃO. A área corresponde ao
Lote de Terras nº 69-G-H/1, com a área de 1,94 alqs. Ou 47.053,06 m2
, resultante da subdivisão
do lote nº 69-G-H, da Gleba Dourados, neste Município.
A AMA - Apucarana Moto Ação é uma Associação Civil, sem fins
lucrativos, e sua finalidade é recreativa, esportiva, social e técnica, e visa principalmente a
promoção de eventos relacionados a categoria como Velocross, Supercross, Motocross,enduros,
passeio de trilhas, arrancadas, super trail e triai turismo.
A entidade, não possui um local adequado para a realização desses
eventos, sendo que os locais hoje utilizados para a prática desse esporte são improvisados e
geram reclamações de proprietários de imóveis rurais pela utilização de suas propriedades.
A área a ser destinada, será devidamente cuidada pela Entidade, que
promoverá todas as alterações necessárias visando dar segurança e onde serão realizados os
eventos.
A AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO, entre suas finalidades tem
como objetivo promover o bem-estar e a boa imagem do motociclista, a participação
colaborando sempre em movimentos de fi~mérita, social esportiva e cívica da
coletividade, visando com isso proporciqaâl um ambienfe-sadio, e o aperfeiçoamento moral,
físico e desportivo de seus associados.
Vereadores e Vereadoras ao
presente Projeto de Lei, e contamos e
de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
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