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materia nº 283/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 283 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À AMA-APUCARANA MOTO AÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 283/2012 
Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato do imóvel 
pertencente ao Município de Apucarana, 
conforme especifica, à AMA-APUCARANA 
MOTO AÇÃO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras 
sob nº.69-G-H-/l(sessenta e nove-G-H-um), com área de 1,94 alqs, iguais a 
47.053,06 m2 (quarenta e sete mil, cinquenta e três metros e seis decímetros 
quadrados) resultante da subdivisão do Lote nº. 69-G-H, situado na Gleba Dourados, 
neste Município e Comarca de Apucarana, com as seguintes delimitações: Partindo￾se de um marco cravado na margem direita do Ribeirão Dourados, seguiu-se 
confrontando com o referido Ribeirão, descendo até encontrar o Ribeirão Ubatuba; 
deste ponto seguiu-se confrontando com o Ribeirão Ubatuba, subindo pela sua 
margem esquerda até a divisa do Lote nº. 69-G-H/REM. Deste marco, seguiu-se 
confrontando com o citado Lote, no rumo SE71 °30'38" NW, com 449,85 metros e 
ainda, com a mesma confrontação, em desenvolvimento de curva com 145,00 
metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o lote nº. 37- 
A/38-B, no rumo S-N, com a distância de 72,35 metros, até o marco onde teve início 
esta medição, conforme Matrícula 14.829, do Cartório do ·1 º Oficio de Registro de 
Imóveis de Apucarana, à AMA-APUCARANA MOTO AÇÃO, associação civil, 
sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 07.748.768/0001-97, mediante Contrato de Comodato, no qual, 
além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará 
obrigatoriamente: 
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 1 O 
(dez) anos; 
II - A Entidade Comodatária fica responsável pela manutenção das áreas e 
respectivas benfeitorias nelas existentes. 
Art. 2°. Toda e qualquer alteração fisica que precisar ser levada- -ª-- efeito no imóvel, 
dependerá de prévia e expressa autorização Executiv 
parecer técnico . do órgão competente da Prefeitura 
competente da Câmara Municipal. 
Vida Sim - Drogas Não ; 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbb. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias, 
correrão exclusivamente por conta do Comodatário. 
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o 
Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente 
introduzidas, desde que não afete as características tisicas do terreno, ficando 
ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias 
introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer 
forma. 
Art. 4°. 
Art. 5º. 
Art. 6º. 
Fica ainda estabelecido que a referida Entidade se compromete a preservar a área 
ambiental. 
O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, 
especialmente quanto aos incisos do Art. 1 º, acarretam a revogação automática do 
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Revogam-se as disposições em con 
sua publicação. 
a presente lei em vigor na data de 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 ~ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação dessa 
Colenda Casa de Leis, tem por objetivo a cessão em comodato de imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana, para a AMA -APUCARANA MOTO AÇÃO. A área corresponde ao 
Lote de Terras nº 69-G-H/1, com a área de 1,94 alqs. Ou 47.053,06 m2
, resultante da subdivisão 
do lote nº 69-G-H, da Gleba Dourados, neste Município. 
A AMA - Apucarana Moto Ação é uma Associação Civil, sem fins 
lucrativos, e sua finalidade é recreativa, esportiva, social e técnica, e visa principalmente a 
promoção de eventos relacionados a categoria como Velocross, Supercross, Motocross,enduros, 
passeio de trilhas, arrancadas, super trail e triai turismo. 
A entidade, não possui um local adequado para a realização desses 
eventos, sendo que os locais hoje utilizados para a prática desse esporte são improvisados e 
geram reclamações de proprietários de imóveis rurais pela utilização de suas propriedades. 
A área a ser destinada, será devidamente cuidada pela Entidade, que 
promoverá todas as alterações necessárias visando dar segurança e onde serão realizados os 
eventos. 
A AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO, entre suas finalidades tem 
como objetivo promover o bem-estar e a boa imagem do motociclista, a participação 
colaborando sempre em movimentos de fi~mérita, social esportiva e cívica da 
coletividade, visando com isso proporciqaâl um ambienfe-sadio, e o aperfeiçoamento moral, 
físico e desportivo de seus associados. 
Vereadores e Vereadoras ao 
presente Projeto de Lei, e contamos e 
de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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