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materia nº 284/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 284 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA ABC – COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 294/2011, DE 23/12/2011, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9119

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 248/2012.
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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.,.._/ ' . .., 
' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 284/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa ABC - COMÉRCIO :OE 
FOGOS E PESCA LTDA., a escriturar e registrar o 
imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 
23/12/2011, observadas as condições do Art. 11 e 
suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002, 
de 25/03/2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - 
Art. 2° - 
Art. 3° - 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa ABC - 
COMERCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. - CNPJ Nº 01.742.505/0001-94, a 
escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 23/12/2011, 
constituído pelo Lote de Terras nº 5/6-Rem., da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2 
( dois mil e quarenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado 
no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, com a 
observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 
da Lei nº 009/2002, de 25 de.março de-2002. 
Ficam mantidas as de/4s condições estabelecidas, especialmente aquelas constantes 
dos Artigos 12, 14 e ]/6 na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. 
Revogam-se as dishsições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. · 
embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras» 
Mediante requerimento Protocolado sob o nº 18676/2012, em 14 de 
novembro do corrente ano, a Empresa ABC Comercio de Fogos e Pesca Ltda., solicitou a 
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é 
levantar recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que 
a mesma possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões 
que pretende realizar. 
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, 
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à 
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento. 
A Empresa que ora pleiteia essa escrituração no ramo de comercio de fogos 
e pesca, já é tradicional em nossa cidade, desenvolvendo suas atividades a vários anos, carecendo 
desse documento para concretizar o seu projeto de expansão. 
Assim, solicitamos - 
o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, 
na aprovação do presente Projeto d,é' Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 

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