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' Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 284/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa ABC - COMÉRCIO :OE
FOGOS E PESCA LTDA., a escriturar e registrar o
imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de
23/12/2011, observadas as condições do Art. 11 e
suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002,
de 25/03/2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° -
Art. 2° -
Art. 3° -
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa ABC -
COMERCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. - CNPJ Nº 01.742.505/0001-94, a
escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 294/2011, de 23/12/2011,
constituído pelo Lote de Terras nº 5/6-Rem., da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2
( dois mil e quarenta e sete metros e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado
no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, com a
observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11
da Lei nº 009/2002, de 25 de.março de-2002.
Ficam mantidas as de/4s condições estabelecidas, especialmente aquelas constantes
dos Artigos 12, 14 e ]/6 na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002.
Revogam-se as dishsições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação. ·
embro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
Mediante requerimento Protocolado sob o nº 18676/2012, em 14 de
novembro do corrente ano, a Empresa ABC Comercio de Fogos e Pesca Ltda., solicitou a
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é
levantar recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que
a mesma possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões
que pretende realizar.
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira,
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento.
A Empresa que ora pleiteia essa escrituração no ramo de comercio de fogos
e pesca, já é tradicional em nossa cidade, desenvolvendo suas atividades a vários anos, carecendo
desse documento para concretizar o seu projeto de expansão.
Assim, solicitamos -
o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis,
na aprovação do presente Projeto d,é' Lei.
Vida Sim - Drogas Não