. -,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 285/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa APUCAFE - COMERCIO DE
CAFÉ LTDA., a escriturar e registrar o imóvel
alienado por força da Lei nº 05/2010, de 30/01/2010,
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a, b,
c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa APUCAFÉ
- COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA-CNPJ Nº 80.571.524/0001-71, a escriturar e registrar
o imóvel alienado por força da Lei nº 05/2010, de 30/01/0210, constituído pelo Lote de
Terras B/W-5, da Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste), com área
de 2.128,83 m2 (dois mil, cento e vinte e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados),
no Município de Apucarana, com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas
a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais condi -es es lecidas, especialmente aquelas constantes dos
Artigos 12, 14 e 16 na Lei nº 9/2002, de 25
Art. 3º - Revogam-se as disposições' em contrário, entrando \presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
bro de,l012.
Vida Sim - Drogas Não
"
' ' 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa APUCAFÉ - COMERCIO DE CAFÉ LTDA., Mediante
requerimento Protocolado sob o nº 15709/2012, em 18 de setembro do corrente ano, solicitou a
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar
recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que a mesma
possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende
realizar.
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, exige
para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à movimentação da
atividade econômica a que se destina o empreendimento.
Justifica a Empresa que a obtenção dos recursos financeiros irão lhes
proporcionar a ajuda que tanto necessitam para a concretização da construção que já esta em
andamento no referido imóvel, cujo projetç.arqtrítesônico anexa ao presente.
Assim, solicitazios o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, na
aprovação do presente Projeto de Let.
e 2012.
Vida Sim - Drogas Não
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Estado do Paraná
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 987 /2012
A Prefeitura do Município de Apucarana, em virtude do vencimento
do Protocolo Nº 17161/2012 de 16.10.2012, concede licença a
APUCAFÉ - COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., C.N.P.J. Nº
80.571.524/0001-71, na conformidade do projeto elaborado pelo
Arquiteto Luís Osney Volante conforme RRT Nº 700634 e também
responsabilidade técnica de construção conforme RRT Nº 700673,
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, para proceder à Construção de um Barracão
Industrial Pré-Moldado e alvenaria sendo: Pavimento Térreo
com 795,00m2 e Mezanino com 80,22m2, perfazendo um total de
875,22m2, sito no Lote B/W-5 - Gleba Patrimônio Apucarana,
nesta cidade, corí forme Inscrição Imobiliária nº 114-105-0155-
001.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucaranaç-.Of d1e Novembro de 2.012.
Observações:
retora d~_epto~e Engenharia
Engª Ci~ An ela Stoian
Crea-P~ .~80/D
'·.
1 - Este alvará é válido por 360 dias.
2 - O passeio ( calçada) durante a execução da obra deve ter boas condições de tráfego de
pedestres e permanecer livre o desimpedido.
3 - Não se deve executar massa ou concreto nas vias públicas (asfalto) ..
4 - Caso seja necessário efetuar movimento de terra no lote a ser construído, esta movimentação
dever ser orientada pelo Responsável Técnico da obra, se sujar o pavimento este deve ser
limpo (lavado).
5 -D Proprietário e o Responsável Técnico da obra ficarão sujeitos as penalidade da Legislação
Municipal vigente, no que tange ao Código de Edificações e ao Código de Posturas.