br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 285/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 285 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA APUCAFÉ – COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 05/2010, DE 30/01/2010, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

. -, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 285/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa APUCAFE - COMERCIO DE 
CAFÉ LTDA., a escriturar e registrar o imóvel 
alienado por força da Lei nº 05/2010, de 30/01/2010, 
observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a, b, 
c, d, e, f, g, e h da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa APUCAFÉ 
- COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA-CNPJ Nº 80.571.524/0001-71, a escriturar e registrar 
o imóvel alienado por força da Lei nº 05/2010, de 30/01/0210, constituído pelo Lote de 
Terras B/W-5, da Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste), com área 
de 2.128,83 m2 (dois mil, cento e vinte e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados), 
no Município de Apucarana, com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas 
a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. 
Art. 2° - Ficam mantidas as demais condi -es es lecidas, especialmente aquelas constantes dos 
Artigos 12, 14 e 16 na Lei nº 9/2002, de 25 
Art. 3º - Revogam-se as disposições' em contrário, entrando \presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
bro de,l012. 
Vida Sim - Drogas Não 
" 
' ' 1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A Empresa APUCAFÉ - COMERCIO DE CAFÉ LTDA., Mediante 
requerimento Protocolado sob o nº 15709/2012, em 18 de setembro do corrente ano, solicitou a 
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar 
recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que a mesma 
possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende 
realizar. 
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, exige 
para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à movimentação da 
atividade econômica a que se destina o empreendimento. 
Justifica a Empresa que a obtenção dos recursos financeiros irão lhes 
proporcionar a ajuda que tanto necessitam para a concretização da construção que já esta em 
andamento no referido imóvel, cujo projetç.arqtrítesônico anexa ao presente. 
Assim, solicitazios o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, na 
aprovação do presente Projeto de Let. 
e 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Estado do Paraná 
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 987 /2012 
A Prefeitura do Município de Apucarana, em virtude do vencimento 
do Protocolo Nº 17161/2012 de 16.10.2012, concede licença a 
APUCAFÉ - COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., C.N.P.J. Nº 
80.571.524/0001-71, na conformidade do projeto elaborado pelo 
Arquiteto Luís Osney Volante conforme RRT Nº 700634 e também 
responsabilidade técnica de construção conforme RRT Nº 700673, 
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, para proceder à Construção de um Barracão 
Industrial Pré-Moldado e alvenaria sendo: Pavimento Térreo 
com 795,00m2 e Mezanino com 80,22m2, perfazendo um total de 
875,22m2, sito no Lote B/W-5 - Gleba Patrimônio Apucarana, 
nesta cidade, corí forme Inscrição Imobiliária nº 114-105-0155- 
001. 
Edificio da Prefeitura do Município de 
Apucaranaç-.Of d1e Novembro de 2.012. 
Observações: 
retora d~_epto~e Engenharia 
Engª Ci~ An ela Stoian 
Crea-P~ .~80/D 
'·. 
1 - Este alvará é válido por 360 dias. 
2 - O passeio ( calçada) durante a execução da obra deve ter boas condições de tráfego de 
pedestres e permanecer livre o desimpedido. 
3 - Não se deve executar massa ou concreto nas vias públicas (asfalto) .. 
4 - Caso seja necessário efetuar movimento de terra no lote a ser construído, esta movimentação 
dever ser orientada pelo Responsável Técnico da obra, se sujar o pavimento este deve ser 
limpo (lavado). 
5 -D Proprietário e o Responsável Técnico da obra ficarão sujeitos as penalidade da Legislação 
Municipal vigente, no que tange ao Código de Edificações e ao Código de Posturas. 

open original →