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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 286/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para · a Empresa CIDADE ALTA -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MANUFATURADOS LTDA., a escriturar e
registrar o imóvel alienado por força da Lei nº
145/2010, de 19/07/2010, observadas as condições
do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa
CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.
- CNPJ Nº 08.908.028/0001-33, a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da
Lei nº 145/2010, de 19/07/2010, constituído pelo Lote 12 DAZ, da Quadra 01, com área
de 3.601,25 m2 (três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados)
localizado no Parque Industrial Zona Norte I, na rua Aço, no Município de Apucarana,
com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do
Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais condições.estabelecidas, especialmente aquelas constantes
dos Artigos 12, 14 e 16 na LeÍnº 009/2011Ã.de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entràado a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
embro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 19824/12 de
05 de dezembro de 2012, a Empresa CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MANUFATURADOS LTDA., solicita a autorização para escriturar o lote de terras industrial
alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar recursos financeiros, somando assim com os
investimentos de capital próprio, afim de que a mesma possa concluir com o seu projeto de
construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende realizar.
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira,
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento.
Justifica a Empresa que este documento vai ajuda-la a compor a
documentação exigidas pela Instituição Financeira com o objetivo de alavancar recursos para a
conclusão das obras e para a aquisição de equipamentos a um custo menor e melhor.
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis,
na aprovação do presente Projeto de Lei-.
de 2012.
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