br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 286/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 286 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CIDADE ALTA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 145/2010, DE 19/07/2010, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

- ~ 
L 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CH' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 286/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para · a Empresa CIDADE ALTA - 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MANUFATURADOS LTDA., a escriturar e 
registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 
145/2010, de 19/07/2010, observadas as condições 
do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. 
- CNPJ Nº 08.908.028/0001-33, a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da 
Lei nº 145/2010, de 19/07/2010, constituído pelo Lote 12 DAZ, da Quadra 01, com área 
de 3.601,25 m2 (três mil, seiscentos e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) 
localizado no Parque Industrial Zona Norte I, na rua Aço, no Município de Apucarana, 
com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do 
Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. 
Art. 2° - Ficam mantidas as demais condições.estabelecidas, especialmente aquelas constantes 
dos Artigos 12, 14 e 16 na LeÍnº 009/2011Ã.de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entràado a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
embro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
. ~ . <. 
.'-" 
., 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Através de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 19824/12 de 
05 de dezembro de 2012, a Empresa CIDADE ALTA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MANUFATURADOS LTDA., solicita a autorização para escriturar o lote de terras industrial 
alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar recursos financeiros, somando assim com os 
investimentos de capital próprio, afim de que a mesma possa concluir com o seu projeto de 
construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende realizar. 
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, 
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à 
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento. 
Justifica a Empresa que este documento vai ajuda-la a compor a 
documentação exigidas pela Instituição Financeira com o objetivo de alavancar recursos para a 
conclusão das obras e para a aquisição de equipamentos a um custo menor e melhor. 
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, 
na aprovação do presente Projeto de Lei-. 
de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 ••••••• i::>l.....lC:: ••••••• R/"-~ ••••••• 
C«docfe 8cfucnçoo 

open original →